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CAPÍTULO I
Compreender a cidadania envolvida nas audiências públicas é fundamental para evitar equívocos na análise de seu regime jurídico, porque esclarece o substrato da finalidade que anima a participação popular administrativa não vinculante.
A cidadania virou a palavra da moda (buzz word) entre os pensadores no início da década de oitenta, com renovado interesse na década de noventa, segundo Will Kymlicka e Wayne Norman. 1 Aumentou-se a busca de uma “teoria da cidadania”, ignorando que ela envolve o perigo de ter o alcance potencialmente ilimitado, porque quase todos os problemas de filosofia política envolvem as…
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