Audiências Públicas

1.3 Os instrumentos políticos e administrativos da democracia participativa e as suas diferenças qualitativas (vontade geral versus vontade do grupo)

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1.3 Os instrumentos políticos e administrativos da democracia participativa e as suas diferenças qualitativas (vontade geral versus vontade do grupo)

Os instrumentos da democracia participativa foram criados para aperfeiçoar a legitimidade das decisões estatais. Originalmente previstos para a participação na legislação – na qual a regra não é a vinculação –, estenderam-se recentemente, com substantivas alterações (reduções quanto à eficácia, vinculação e formalismo), para a esfera administrativa. Na esfera administrativa, diferentemente da legislativa, em regra não é o cidadão portador dos direitos políticos que participa, mas o cidadão daquela cidadania ampla prevista no art. 1.º, II, da CF/1988.

Tradicionalmente, arrolam-se o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular como instrumentos da democracia participativa, sendo o voto tanto instrumento da democracia representativa quanto da participativa.

A regulação do plebiscito e do referendo ocorreu pela Lei 9.709/1998 (Lei Almino Afonso), que regulamenta os incs. I, II e III do art. 14 da CF/1988, estabelecendo, como diferenciador de ambos, a anterioridade (plebiscito) ou posterioridade (referendo) ao ato legislativo ou administrativo (art. 2.º). Quanto à validade de se submeter os atos administrativos ao plebiscito ou ao referendo, Gilberto Bercovici tem posicionamento expresso pela sua constitucionalidade, reforçando seu entendimento citando que a sua prática em diversos estados norte-americanos e em cantões suíços sepulta a tese de que haveria ameaça a estabilidade das relações jurídicas ou o regime democrático. 1 A questão se afigura importante porque existe ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 3.908), ainda pendente de julga- mento, ajuizada contra o art. 2.º da Lei 9.709/1998, contestando a constitucionalidade do uso do plebiscito, do referendo ou da iniciativa popular em relação aos atos administrativos.

Não há inconstitucionalidade no uso dos instrumentos políticos da democracia participativa, ainda que seja em matéria administrativa. O povo (eleitorado) é o detentor da soberania, não existindo violação à separação de poderes em relação a ele. Não se pode falar em usurpação de funções de poderes porque ele está fora do quadro dos poderes constituídos do Estado. 2

Tanto o plebiscito quanto o referendo …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021481/13-os-instrumentos-politicos-e-administrativos-da-democracia-participativa-e-as-suas-diferencas-qualitativas-vontade-geral-versus-vontade-do-grupo-audiencias-publicas