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1.4 A infungibilidade da participação popular na democracia participativa pela representativa

1.4 A infungibilidade da participação popular na democracia participativa pela representativa

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1.4 A infungibilidade da participação popular na democracia participativa pela representativa

A representação do povo pelos seus governantes na democracia representativa não tem o condão de substituir a participação popular exigida pela Constituição e/ou pela lei. Nesse sentido ela é infungível.

Com razão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a “participação de Vereadores na votação do projeto não supre a necessidade de que as entidades comunitárias se manifestem sobre o projeto”. 1 O STF também entendeu que a oitiva popular para a criação de unidades de conservação não poderia ser substituída por parecer de conselho consultivo de parque, porque esse “não pode substituir a consulta exigida na lei. O Conselho não …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021482/14-a-infungibilidade-da-participacao-popular-na-democracia-participativa-pela-representativa-audiencias-publicas