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1.5 A participação popular não vinculante como forma de controle pela cidadania: controle-fiscalização

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1.5 A participação popular não vinculante como forma de controle pela cidadania: controle-fiscalização

A participação não vinculante, seja política ou administrativa, constitui-se forma de controle pela cidadania. Ao participar, é o cidadão que influencia o poder, ainda que não seja de forma vinculante aos poderes públicos.

Essa ausência de vinculação poderia dar a entender que a participação popular não seria instrumento de controle pela ausência da coerção ou de alguma sanção aplicada ao Estado que decidisse em sentido contrário às aspirações populares. Entretanto, o controle exercido pela cidadania nos casos de participação popular sem efeito vinculante, seja ela política ou administrativa, é o controle-fiscalização.

Esse …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021484/15-a-participacao-popular-nao-vinculante-como-forma-de-controle-pela-cidadania-controle-fiscalizacao-audiencias-publicas