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1.5 A participação popular não vinculante como forma de controle pela cidadania: controle-fiscalização
A participação não vinculante, seja política ou administrativa, constitui-se forma de controle pela cidadania. Ao participar, é o cidadão que influencia o poder, ainda que não seja de forma vinculante aos poderes públicos.
Essa ausência de vinculação poderia dar a entender que a participação popular não seria instrumento de controle pela ausência da coerção ou de alguma sanção aplicada ao Estado que decidisse em sentido contrário às aspirações populares. Entretanto, o controle exercido pela cidadania nos casos de participação popular sem efeito vinculante, seja ela política ou administrativa, é o controle-fiscalização.
Esse …
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