Audiências Públicas

1.6 Possibilidade de participação popular na presença de atos vinculados

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1.6 Possibilidade de participação popular na presença de atos vinculados

A doutrina normalmente aponta como lugar de excelência da participação administrativa situações nas quais a autoridade tem discricionariedade decisória.

Gustavo Justino doutrina que “os institutos participativos têm lugar, notadamente, no âmbito da atividade administrativa discricionária”. 1

Alguns autores, ao identificar os atos discricionários como lugar para a participação, já que nesse a Administração Pública tem mais liberdade para decidir, chegam a doutrinar que ela seria desnecessária em face de atos vinculados. Com apoio em Pedro Machete, 2 Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira aduz que “em se tratando de ato vinculado nem sequer se justificaria …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021485/16-possibilidade-de-participacao-popular-na-presenca-de-atos-vinculados-audiencias-publicas