Audiências Públicas

Capítulo II - O fundamento normativo das audiências públicas, legalidade e autocontenção judicial

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CAPÍTULO II

O FUNDAMENTO NORMATIVO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, LEGALIDADE E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL

O fundamento normativo das audiências públicas em nosso ordenamento geralmente é mal equacionado, uma vez que não se atenta para necessidade de lei em sentido estrito e de seus corolários, como o afastamento das audiências públicas regulamentares (meramente infralegais), quando ela for obrigatória e/ou envolver outro órgão administrativo e da inibição da criatividade participativa pelo Judiciário.

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021486/capitulo-ii-o-fundamento-normativo-das-audiencias-publicas-legalidade-e-autocontencao-judicial-audiencias-publicas