Audiências Públicas

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2.1 O fundamento normativo: favor legal e direito de participação, não ao devido processo legal

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2.1 O fundamento normativo: favor legal e direito de participação, não ao devido processo legal

Não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro vigente de um direito à audiência pública em face de uma decisão que possa afetar alguma coletividade, exceto em alguns casos de agências regulatórias. Mesmo quando previstas em face de mudanças nas regras regulatórias ou de sua obrigatoriedade, não se pode falar em direito coletivo à ampla defesa ou ao contraditório (devido processo legal) do cidadão, mas apenas do dever da Administração de implementar essa etapa para poder atuar.

Há corrente que entende que as audiências públicas se originam da perspectiva coletiva do princípio do direito anglo-saxão de ser ouvido antes de uma decisão que possa afetar direitos ou interesses. 1 Embora a tese seja sedutora por parecer um desdobramento natural do contraditório, não se citam dados que levaram a esse entendimento. A proceder esse raciocínio, a participação popular pelo voto nas eleições periódicas também seria desdobramento do contraditório sob a perspectiva política e coletiva, uma vez que seria o povo votando para se defender daqueles que comungam de políticas públicas divergentes.

Claramente, tanto na audiência pública como no contraditório, visa-se à participação do interessado (cidadão ou simplesmente réu no processo). Embora a audiência pública e o contraditório compartilhem esse fundamento comum, eles não se confundem. Isso fica evidente quando se está em face de audiências que devem ser realizadas antes da alteração de normas. Se o seu fundamento fosse o devido processo legal, a regra seria a previsão da realização de audiências públicas para a alteração de qualquer norma jurídica, criando-se um procedimento adicional no processo legislativo.

Na legislação das agências reguladoras, encontram-se exemplos de audiências públicas que devem preceder a alteração de normas que interfiram no setor. Geralmente, elas estão previstas para quando for iniciado o processo decisório que implique afetação dos agentes econômicos ou dos consumidores, como abordado detalhadamente no Capítulo 5.

Ressalte-se que essa participação prévia à alteração da legislação da agência tem inspiração no direito administrativo estadunidense, embora ele somente exija a publicação e a possibilidade de participação escrita. A participação oral somente é realizada caso a agência …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021487/21-o-fundamento-normativo-favor-legal-e-direito-de-participacao-nao-ao-devido-processo-legal-audiencias-publicas