Audiências Públicas

2.2 Ilegalidade das previsões meramente regulamentares que impõem a obrigatoriedade de audiências públicas (ex officio ou a pedido)

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2.2 Ilegalidade das previsões meramente regulamentares que impõem a obrigatoriedade de audiências públicas (ex officio ou a pedido)

Corolário da necessidade de lei para se exigir a realização de audiência pública obrigatória é a vedação de que atos regulamentares criem audiências públicas obrigatórias.

A importância das normas regulamentares nas audiências públicas reside na quantidade de dispositivos que as preveem como obrigatória mesmo na ausência de lei nesse sentido ou mesmo de lei prevendo qualquer audiência.

A regra é que a audiência pública, como fase instrutória do procedimento, seja facultativa porque assim preceitua o art. 32 da Lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal (Lei …

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jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021488/22-ilegalidade-das-previsoes-meramente-regulamentares-que-impoem-a-obrigatoriedade-de-audiencias-publicas-ex-officio-ou-a-pedido-audiencias-publicas