Audiências Públicas

2.3 A autocontenção (self-restraint) judicial no direito de participação (Vermont Yankee), especialmente nas audiências públicas

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2.3 A autocontenção (self-restraint) judicial no direito de participação (Vermont Yankee), especialmente nas audiências públicas

A autocontenção judicial em matéria participativa não é novidade e decorre da obediência à lei uma vez que existe participação nos termos e limites da lei –, à discricionariedade administrativa, além da visão restritiva da democracia participativa, por essa ser exceção no modelo da democracia representativa. Em outras palavras, ela nada mais faz do que respeitar a separação de poderes, seja respeitando a escolha do Legislativo, seja a do Executivo, quando a lei lhes possibilitar alguma escolha.

O cenário no qual se analisa a autocontenção judicial em matéria procedi- mental participativa é aquele no qual a audiência pública não é idolatrada como a salvação da democracia por inserir um elemento participativo no processo decisório estatal. Não porque ela não seja importante, como o são as demais formas participativas, como a consulta pública, ouvidoria, participação em conselhos etc., mas porque ela faz parte da democracia participativa – exceção à democracia representativa, regra em nosso sistema político – e, ipso facto, deve ter leitura restritiva, precisando da intermediação legislativa para existir, uma vez que sua regra é ser facultativa (Lei 9.784/1999, art. 32).

Nos EUA, na década de 70, o D.C. Circuit Court, tribunal que julgava pratica- mente todas as causas relativas às agências, começou a acrescentar requisitos procedimentais não previstos no Administrative Procedure Act para o processo decisório informal (notice-and-comment). 1 Essas adições eram feitas com base em considerações de justiça ou para oportunizar uma participação significativa no procedimento.

A Suprema Corte (Baltimore Gas & Electric Co. v. NRDC – 1983), repetindo o seu posicionamento adotado poucos anos antes (Vermont Yankee Nuclear Power Corp. v. Natural Resources Defense Council – 1978), decidiu que o National Environmental Policy Act (NEPA) não exige que as agências adotem qualquer estrutura interna de decisão (462 U. S. 100), validando ato da Nuclear Regulatory Commission (NRC), ex-Atomic Energy Commission (AEC), deixando consignado, também, que “as cortes geralmente não têm autoridade para impor procedimentos híbridos superiores àqueles contemplados pelas leis de regência” (Baltimore Gas & Electric Co. v. NRDC – 462 U. S. 92).

Tal entendimento foi mantido em Pension Benefit Guaranty Corp. v. The LTV Corp. (1990), no qual se consignou que “Vermont Yankee estabeleceu a regra geral de que os tribunais não são livres para impor às agências exigências procedimentais específicas que não têm base no APA” (496 U. S. 654).

O leading case, entretanto, foi Vermont Yankee Nuclear Power Corp. v. Natural Resources Defense Council (1978), no …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021489/23-a-autocontencao-self-restraint-judicial-no-direito-de-participacao-vermont-yankee-especialmente-nas-audiencias-publicas-audiencias-publicas