Audiências Públicas

Capítulo III - A finalidade, a não vinculação e o caráter subsidiário e não plebiscitário das audiências públicas

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CAPÍTULO III

A FINALIDADE, A NÃO VINCULAÇÃO E O CARÁTER SUBSIDIÁRIO E NÃO PLEBISCITÁRIO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Não raras vezes a origem do problema jurídico que envolve as audiências reside na distorção de sua finalidade ou sobre o seu fundamento normativo, motivo pelo qual compreender estes aspectos, e dos processos participativos não vinculantes de modo geral (v.g., consultas públicas), é vital para evitar mal entendidos em relação à matéria.

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021490/capitulo-iii-a-finalidade-a-nao-vinculacao-e-o-carater-subsidiario-e-nao-plebiscitario-das-audiencias-publicas-audiencias-publicas