Audiências Públicas

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3.1 Finalidade (instrumentos de auxílio no processo decisório da Administração Pública) e função informativa endógena

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3.1 Finalidade (instrumentos de auxílio no processo decisório da Administração Pública) e função informativa endógena

Por tradição decorrente do Direito Ambiental (resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama 1/1986, art. 11, § 2.º, e 9/1987, art. 1.º), costuma-se doutrinar que a audiência pública visa informar e expor o conteúdo da decisão ou futura decisão à sociedade, promovendo a discussão sobre o tema ao dirimir as dúvidas e recolher dos presentes as críticas e sugestões a respeito. Lúcia Valle Figueiredo e Mariana Mencio também corroboram essa dupla finalidade – ampla publicidade e discussão ou diálogo. 1 Marcos Augusto Perez destaca a finalidade de esclarecimento – em vez de publicidade, informação ou exposição – e de discussão. 2

Na irretocável doutrina de Antonio Cabral, a audiência pública simplesmente tem a função de colher impressões e demandas da comunidade envolvida sobre tema que será objeto de decisão administrativa. 3 Geralmente, ela serve para instruir o processo administrativo visando subsidiar a decisão administrativa para um resultado mais afinado com as necessidades sociais. 4 Por isso Thiago Marrara aduz que “tanto a consulta quanto a audiência pública são atos instrutórios, ou seja, destinam-se a esclarecer fatos e trazer novos subsídios ao processo, permitindo que o Poder Público tome uma decisão mais acertada e legítima”. 5

A audiência pública é “um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que possam conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual”. 6 O TJSP, ao declarar a não vinculação da audiência pública, frisou sua finalidade “consultiva e destinada à apresentação de projeto, esclarecimentos e coleta de críticas e sugestões”. 7 Na mesma linha, o Tribunal de Contas da União, “audiência pública deve ser vista como uma oportunidade em que o Poder Público troca ideias com o público em geral, podendo melhor desenvolver seus estudos pelo aporte de novas informações trazidas pelos participantes interessados”. 8

Ao comentar sobre a audiência pública ambiental, Antonio Inagê de Assis Oliveira aduz que sua principal intenção é a de “propiciar uma oportunidade aos interessados de influir na gestão ambiental”, 9 enquanto José Fernando Vidal de Souza e Erika Von Zuben doutrinam que ela tem “como objetivo dirimir dúvidas acerca do rima, recolher críticas e sugestões para subsidiar a decisão acerca do requerimento de licença”. 10 Na Inglaterra, a doutrina, ao reforçar o caráter procedimental da public inquiry (espécie de audiência pública), aduz que ela garante aos cidadãos afetados por atos estatais “alguma proteção contra decisões mal informa- das e apressadas”. 11

Sem dúvida a audiência pública reforça a divulgação da informação, sendo, em alguns casos, a sua razão de existir (v.g., LC 101/2000, art. 48, parágrafo único, I, 12 Lei 12.527/2011, art. 9.º, II). 13 Mas, quando a informação não é sua finalidade, ou seja, a sua razão de existir, ela ainda desempenha importante papel, porque o fluxo de informações não ocorre somente cidadão-Administração Pública, mas também Administração Pública-cidadão. Nesse sentido, a audiência pública tem caráter informativo …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021491/31-finalidade-instrumentos-de-auxilio-no-processo-decisorio-da-administracao-publica-e-funcao-informativa-endogena-audiencias-publicas