3.2 Finalidades sociológicas das audiências públicas: aptidão, não missão, para formar o consenso e potencializar a transparência administrativa

3.2 Finalidades sociológicas das audiências públicas: aptidão, não missão, para formar o consenso e potencializar a transparência administrativa É certo que sociologicamente ela tem outras funções, como atesta Daniel J. Fiorino, cientista político que trabalhou para a Environmental Protection Agency (EPA). “Elas dão, pelo menos, aparência de envolvimento do indivíduo e da comunidade, legitimam decisões já tomadas, avisam a Administração Pública de obstáculos políticos e legais, satisfazem exigências legais ou procedimentais e acalmam a oposição”. 1 O sociólogo Thomas Heberlein defende que as audiências públicas têm 4 funções: i) informacional; ii) cooptação; iii) ritualística e iv) interativa. 2 Pela primeira função, visa-se apenas a informar, sem se preocupar com as reações ou preocupações do público. Pela segunda, almeja-se cooptar o público para evitar antecipadamente obstruções. O público não é visto como alguém que pode colaborar com o processo decisório estatal, mas como alguém que pode obstruí-lo, motivo pelo qual é chamado a participar. A função ritualística se resume em cumprir o rito da audiência pública, ainda que não haja anseio popular para isso. Por fim, a função interativa consiste na descoberta dos anseios e necessidades dos cidadãos e em ser sensível a isso. 3 Geralmente, essa é vista como a função ideal da audiência pública. 4 Como consignou o Tribunal de Contas da União, a divulgação tempestiva da rejeição ou adoção das considerações que foram efetuadas durante a audiência pública “tem potencial para evitar demandas judiciais posteriores que se instaurariam por razões não procedentes e já examinadas pelo órgão ambiental”. 5 David Duarte bem realça tal aptidão ao doutrinar que a participação no “procedimento administrativo permite, generalizadamente, constatar uma antecipação e atenuação dos conflitos, o que se consegue pela reação imediata aos obstáculos e pelo consenso e aceitabilidade da decisão”. 6 Embora não se deva perder de vista que as audiências públicas não necessariamente alcançam o consenso ou a pacificação social, havendo casos nos quais há a escalada do conflito, 7 acirrando os ânimos, elas podem ter o efeito de evitar litígios desnecessários ou, caso não os evitem, podem levá-los mais amadurecidos ao Judiciário. Mas essa potencialidade não integra a finalidade jurídica da audiência pública nem é exclusiva dela; eis que esses efeitos podem aparecer nas consultas públicas ou mesmo em outros instrumentos participativos, como reuniões informais, seminários, mesa de debates, visitas de equipes etc. Essa justificativa sociológica não pode ser utilizada para superestimar a audiência pública, porque é apenas uma potencialidade, tanto que em alguns casos ela potencializa o dissenso, como dito, e em outros ela não leva a consenso algum, como constatou o Corpo de Engenheiros do Exército dos EUA. 8 Entretanto, nunca se deve perder de vista que a audiência pública não é lugar desenhado para a finalidade de alcançar o consenso, mas apenas para colher subsídios ao processo decisório. Embora isso não impeça que ela contribua para o surgimento do consenso, é inadmissível a postura do TJSP estampada em acórdão no qual, ao se reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento, asseverou que nada mais havia para decidir naqueles autos, “senão reconhecer que é essencial o convencimento de todas as partes interessadas – Prefeitura do Município, Ministério Público, população afetada, empresa contratada e Fazenda do Estado – a fim de que se adote a providência mais consentânea com as necessidades locais, sem qualquer sombra de detrimento do meio ambiente”. 9 Equivocada tal postura adotada pelo TJSP no AgIn 9030166-18.2007.8.26.0000 . O processo decisório estatal não se transforma em consenso só porque se está na presença de uma audiência pública. FIORINO, Daniel J. Citizen participation and environmental risk: a survey of institutional mechanisms. Science Technology Human Values. vol. 15. n. 2. p. 226-243. SAGE Publications Inc., 1990. p. 230 – tradução livre. HEBERLEIN, Thomas. Some observations on alternative mechanisms for public involvement: the hearing, public opinion poll, the workshop and the quasi-experiment. Natural Resources Journal. n. 16. p. 197-212, Albuquerque: University of New Mexico, 1976. p. 200. Idem, p. 200-201. Idem, p. 201. TCU, Ac 2164/2008 (TC 026.098/2006-0), Plenário, j. 01.10.2008, v.u., rel. Min. Benjamin Zymler, DOU 03.10.2008. DUARTE, David. Op. cit., p. 167. SOUZA, José Roberto B. de. Op. cit., p. 5 Daniel J. Fiorino doutrina que o Corpo de Engenheiros abandonou o uso de diversos instrumentos de participação porque isso não levava a um consenso sobre o mérito dos projetos (Op. cit., p. 231). TJSP, AgIn 661.138-5/9-00 / 9030166-18.2007.8.26.0000 , Câmara Especial do Meio Ambiente, j. 28.06.2007, v.u., rel. Des. Renato Nalini.

Audiências Públicas

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