Audiências Públicas

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3.3 Ausência de efeito vinculante das audiências públicas

3.3 Ausência de efeito vinculante das audiências públicas

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3.3 Ausência de efeito vinculante das audiências públicas

A audiência pública não tem eficácia vinculante de seu resultado ainda que haja específica previsão legal, como quer Diogo de Figueiredo Moreira Neto, ao preceituar que “o exercício direto do poder, ou seja, com dispensa de representantes políticos,” só se admite nos termos da Constituição mediante lei específica, sempre de iniciativa do Poder Executivo. 1 Ainda que o administrativista sustente que a eficácia vinculatória não precisa ser plena para caracterizar a audiência pública, não se pode concordar com tal afirmação. Também não se pode admitir a doutrina de Wallace Martins Júnior, quando afirma que a “eficácia vinculatória do resultado exige no direito nacional previsão legal. O exercício direto do poder com dispensa da representação política requer lei específica de iniciativa do Poder Executivo (arts. 48, X e XI, e 61, § 1.º, II,…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021493/33-ausencia-de-efeito-vinculante-das-audiencias-publicas-capitulo-iii-a-finalidade-a-nao-vinculacao-e-o-carater-subsidiario-e-nao-plebiscitario-das-audiencias-publicas