3.5 A inexistência de deliberação nas audiências públicas - Capítulo III - A finalidade, a não vinculação e o caráter subsidiário e não plebiscitário das audiências públicas

3.5 A inexistência de deliberação nas audiências públicas

Equívoco comum é o de achar que a audiência pública foi criada para decidir algo, havendo alguma deliberação quando de sua realização.

O resultado citado no art. 34 da Lei 9.784/1999 é para o fim do dever de apresentar os resultados. O significado de apresentar os resultados resulta no dever de “demonstrar como a realização da consulta ou da audiência pública se revelou útil para o processo administrativo no qual ela foi realizada. Em outras palavras, a autoridade deverá declarar expressamente quais sugestões e críticas foram obtidas e como elas servem ao processo de tomada da decisão”. 1

Na audiência pública não existe votação, mas coleta de sugestões, opiniões ou …