Audiências Públicas

3.5 A inexistência de deliberação nas audiências públicas - Capítulo III - A finalidade, a não vinculação e o caráter subsidiário e não plebiscitário das audiências públicas

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3.5 A inexistência de deliberação nas audiências públicas

Equívoco comum é o de achar que a audiência pública foi criada para decidir algo, havendo alguma deliberação quando de sua realização.

O resultado citado no art. 34 da Lei 9.784/1999 é para o fim do dever de apresentar os resultados. O significado de apresentar os resultados resulta no dever de “demonstrar como a realização da consulta ou da audiência pública se revelou útil para o processo administrativo no qual ela foi realizada. Em outras palavras, a autoridade deverá declarar expressamente quais sugestões e críticas foram obtidas e como elas servem ao processo de tomada da decisão”. 1

Na audiência pública não existe votação, mas coleta de sugestões, opiniões ou …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021495/35-a-inexistencia-de-deliberacao-nas-audiencias-publicas-capitulo-iii-a-finalidade-a-nao-vinculacao-e-o-carater-subsidiario-e-nao-plebiscitario-das-audiencias-publicas