3.6 O registro dos atos da audiência pública e o dever de analisar as considerações dos participantes, com a sua respectiva publicação

3.6 O registro dos atos da audiência pública e o dever de analisar as considerações dos participantes, com a sua respectiva publicação Ainda que as audiências públicas não tenham efeito vinculante, a participação popular deve ser analisada pelo órgão estatal envolvido, sob pena de se voltar aos murmúrios ou aplausos da época da Grécia monárquica. O direito do cidadão de participar vem acumulado com alguns deveres, como o dispêndio de tempo, deslocamento etc., implicando em custo para esse cidadão. Se essa participação gera custos, nada mais justo do que a garantia de que ela é apta a gerar resultados. A contraprestação natural da participação corresponde ao dever estatal de analisar as considerações efetuadas pelo cidadão. O Dec. 8.243/2014 encampa tal entendimento ao preceituar que as audiências públicas têm como diretrizes o “compromisso de resposta às propostas recebidas” (art. 16, V). Somente o registro das intervenções que ocorrem na audiência pública possibilitará a verificação de que a autoridade deu o devido valor à participação popular. É por meio do registro que o cidadão constatará se a decisão estatal prestigiou as suas intervenções, ainda que não se adote nenhuma das sugestões, críticas ou comentários. Como esclareceu o TRF-4.ª Reg., o “órgão licenciador não está vinculado às conclusões da audiência pública, na decisão, mas deve levar em consideração, na decisão, as colocações que nela são feitas, a finalidade da participação pública no procedimento apenas é atingida se as manifestações foram fundadas e efetivas”. 1 Thiago Marrara, ao doutrinar que “à organização da audiência pública está implícito um dever de registro”, acresce mais um fundamento a tal dever ao lembrar que, “muitas vezes, a autoridade que instrui o processo e, portanto, que conduz a audiência pública não se confunde com a autoridade que julgará o caso. A autoridade julgadora, por isso, precisa ter acesso aos registros dos debates, sem o que não estará em condições de considerar as manifestações da sociedade trazidas naquela ocasião e nem extrair, dessas manifestações, subsídios relevantes para a tomada da decisão administrativa”. 2 Nesse sentido, a Lei espanhola 50/1997 (Lei de Governo)é categórica em dizer que se conservarão no expediente todos os estudos e consultas efetuadas, bem como demais atos praticados (art. 24, f). Tal disposição é complementada com a expressa previsão de que a Administração Pública tem o dever de avaliar as pon- derações efetuadas na audiência ou consultas públicas, ainda que o faça em bloco. A Ley 30/1992, que institui o Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común, é expressa em dizer que a manifestação na consulta pública (información pública) gera o “direito de obter da Administração uma resposta fundamentada, que poderá ser comum para todas as alegações que levantem questões substancialmente iguais” (art. 86, 3). Ressalte-se que essa previsão também existe em nossa legislação, uma vez que a Lei 9.784/1999 preceitua que “o comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais” (art. 31, § 2.º). Embora prevista para a consulta, é perfeitamente aplicável às audiências públicas. A legislação portuguesa sobre participação administrativa também consigna a previsão de lavraturas de atas das audiências públicas: “Das audiências serão lavradas actas assinadas pela autoridade encarregada da instrução” (Lei 83/1995, art. 8.º, 3). No Brasil, em nível infralegal, a IN CTNBio 19/2000 – Anexo é expressa em prever que “os trabalhos da audiência pública serão gravados e relatados em ata resumida, tornada pública no endereço da CTNBio na Internet”. Também prevê que constarão como anexos das atas os depoimentos, arrazoados técnico-científicos e documentos conexos, que serão mantidos em arquivo na Secretaria Executiva da CTNBio, podendo ser reproduzidos e entregues às partes interessadas ou ao público em geral, mediante solicitação. O registro se configura fundamental para viabilizar o seguro controle judicial do ato, do ponto de vista das discussões que giram em torno da participação em si. Essa constatação, conjugada com a cláusula da universalidade de jurisdição, impõem o registro dos atos praticados nas audiências públicas. A confecção de atas e, mais recentemente, a filmagem dos trabalhos realizados durante a audiência são os meios utilizados para tal registro. Depois do registro e da análise das considerações dos cidadãos, ainda resta divulgar o resultado das análises. Tal divulgação não se confunde com a publicidade da decisão final tomada no processo decisório do qual a audiência pública faz parte. Deve haver divulgação da própria análise efetuada. A divulgação da avaliação efetuada pelos órgãos estatais competentes, ainda que não prevista expressamente em lei, é mero corolário do dever de análise das colocações efetuadas durante a audiência pública ou mesmo em outro meio participativo. A partir do momento em que a lei prevê um instrumento de participação popular, o Estado deve possibilitar a participação do cidadão, levá-la em conta, o que só o registro dos atos possibilita, e mostrar que a levou em conta. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é expressa em prever a divulgação dos resultados da audiência e consulta públicas, bem como de outros meios participativos: Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado. A publicação da avaliação das contribuições efetuadas pelos participantes da audiência pública, ou seja, do seu resultado, nos termos do art. 34 da Lei 9.784/1999, não impede o direito de acesso do cidadão à ata ou gravação da audiência pública. Frise-se que a Lei 9.784/1999 não fala em divulgação ou publicação dos resultados, mas na sua apresentação com a indicação do procedimento adequado. Em outras palavras, não se exige que haja a publicação de todo o resultado no diário oficial, apenas que se publique que existe resposta e que ela está à disposição dos interessados na repartição pública e/ou em certo site. Por tais motivos, o Tribunal de Contas da União vem decidindo pela necessidade de divulgação tempestiva da análise das contribuições efetuadas na audiência pública. 3 Em caso clássico sobre revisão tarifária, o TCU corretamente consignou: (...) 29. Durante a Audiência Pública, foram apresentadas uma série de questões a respeito do reposicionamento tarifário (ver relatório de f.). Antes da Audiência Pública, a CEMIG apresentou inúmeros pleitos junto à Aneel (f.). Durante a Audiência, a empresa manteve seus pleitos e alguns participantes apresentaram outros. Divul- gado o percentual de reposicionamento, a Agência informa que mudou de opinião em relação a determinadas questões em razão da Audiência, mas não informa que pleitos foram aceitos, que pleitos foram rejeitados e por quais motivos aceitou-os e rejeitou-os. 30. A Lei 9.784, de 29.01.1999, art. 34, assim dispõe sobre os resultados de audiências e consultas públicas: “Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.” 31. A mesma Lei, em seu art. 50, I, determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Conforme já se mencionou anteriormente (f., § 46), a motivação deve ser explícita clara e congruente. 32. Em razão desses dispositivos e em respeito ao princípio da publicidade, um dos princípios básicos que devem orientar a atuação da Administração Pública, a Aneel tem a obrigação de divulgar, após o reposicionamento tarifário, os fundamentos que a levaram a aceitar ou a rejeitar os pleitos da empresa e dos demais participantes da Audiência Pública. 4 O mais importante é que também não aceitou argumentações de que não houve resposta, porque o processo de revisão tarifária era complexo e havia muitas revisões tarifárias em curso. 5 TRF-4.ª Reg., EDcl na APELREEX 2001.71.01.001497-1, 4.ª T., j. 16.12.2009, v.u., rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, DE 18.01.2010. MARRARA, Thiago. Op. cit., p. 245 TCU, Ac 2.164/2008 (TC 026.098/2006-0), Plenário, j. 01.10.2008, v.u., rel. Min. Benjamin Zymler, DOU 03.10.2008 TCU, Ac 1.756/2003 (TC 002.739/2003-7), Plenário, j. 19.11.2003, v.u., rel. Min. Walton Alencar rodrigues, DOU 28.11.2003. TCU, Ac 200/2007 (TC 002.739/2003-7), Plenário, j. 28.02.2007, v.u., rel. Min. Valmir Campelo, DOU 02.03.2007.

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