Audiências Públicas

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3.7 A primazia da auscultação popular por escrito (consulta pública ou comentários): regime de exceção das audiências públicas

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3.7 A primazia da auscultação popular por escrito (consulta pública ou comentários): regime de exceção das audiências públicas

A participação, como observou Juliana Pita Guimarães, “é um desses conceitos gerais comum e vagamente utilizados como se tivessem um significado fixo e invariável”, 1 devendo ser vista não somente nas regras dos sistemas jurídico em que se insere, com especial atenção ao princípio da legalidade, mas dos sistemas comparados que a utilizam. Ainda que não exista conceito de participação fixo e invariável, é possível delinear alguma fisionomia da participação através do direito comparado, bem como do nacional.

Em primeiro lugar, como visto, deve-se afastar a ideia de que a participação popular existe por si só nas democracias ou que ela é regra sem generosas exceções. Mesmo nas democracias participativas, como a nossa, somente existe participação popular obrigatória quando em face de preceito claro nesse sentido. A participação não surge do nada ou da constatação de que o nosso regime democrático é participativo porque alguns dispositivos constitucionais preveem hipóteses de participação. Ela surge da lei, motivo pelo qual, em tese, não existe nenhuma restrição para que se limite a participação popular.

Em segundo lugar, a audiência pública não apenas não é o único instrumento participativo, como não ocupa o primeiro lugar dentre esses instrumentos.

A regra na democracia participativa administrativa é o uso da consulta pública, não da audiência pública, como querem dar a entender aqueles que pretendem …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021497/37-a-primazia-da-auscultacao-popular-por-escrito-consulta-publica-ou-comentarios-regime-de-excecao-das-audiencias-publicas-audiencias-publicas