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CAPÍTULO IV
TEORIA GERAL DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO
As audiências públicas no direito administrativo brasileiro têm o seu regime geral traçado pela Lei de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999). Compreender qual é esse regime é fundamental para entender até onde ele influencia as previsões específicas sobre audiências públicas.
Embora a Lei 9.784/1999 não seja lei nacional, mas federal, suas previsões têm a capacidade de assumir foros mais gerais, tanto que ela mesma se aplica aos demais poderes – Legislativo e Judiciário (Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 1.º)– e é aplicada como norma subsidiária, ainda que seja para entes não federais. Com efeito, o STJ aplica a Lei 9.…
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