Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo

CAPÍTULO IV

TEORIA GERAL DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO

As audiências públicas no direito administrativo brasileiro têm o seu regime geral traçado pela Lei de Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999). Compreender qual é esse regime é fundamental para entender até onde ele influencia as previsões específicas sobre audiências públicas.

Embora a Lei 9.784/1999 não seja lei nacional, mas federal, suas previsões têm a capacidade de assumir foros mais gerais, tanto que ela mesma se aplica aos demais poderes – Legislativo e Judiciário (Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 1.º)– e é aplicada como norma subsidiária, ainda que seja para entes não federais. Com efeito, o STJ aplica a Lei 9.…