4.1 regime geral e aplicabilidade fora do âmbito do Poder Executivo

4.1 Regime geral e aplicabilidade fora do âmbito do Poder Executivo

O regime geral das audiências públicas no Direito Administrativo, a par de sua natureza jurídica, fundamento normativo e finalidade, delineia aspectos periféricos de sua existência. Ele é influenciado pela concepção de que se tem da cidadania, da democracia participativa e de seus instrumentos, uma vez que é sobre essa base política que se assentam as normas e concepções das audiências públicas.

Também se afigura fundamental estudar o regime geral das audiências públicas no direito administrativo, porque o seu regramento é igualmente aplicável às audiências públicas efetuadas no âmbito do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e da …