Audiências Públicas

4.1 regime geral e aplicabilidade fora do âmbito do Poder Executivo - Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo

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4.1 Regime geral e aplicabilidade fora do âmbito do Poder Executivo

O regime geral das audiências públicas no Direito Administrativo, a par de sua natureza jurídica, fundamento normativo e finalidade, delineia aspectos periféricos de sua existência. Ele é influenciado pela concepção de que se tem da cidadania, da democracia participativa e de seus instrumentos, uma vez que é sobre essa base política que se assentam as normas e concepções das audiências públicas.

Também se afigura fundamental estudar o regime geral das audiências públicas no direito administrativo, porque o seu regramento é igualmente aplicável às audiências públicas efetuadas no âmbito do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e da …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021499/41-regime-geral-e-aplicabilidade-fora-do-ambito-do-poder-executivo-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo-audiencias-publicas