Audiências Públicas

4.2 A exceção da obrigatoriedade e a regra da facultatividade da realização das audiências públicas - Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo

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4.2 A exceção da obrigatoriedade e a regra da facultatividade da realização das audiências públicas

A importância de saber se a audiência pública é obrigatória ou facultativa reside nos efeitos da sua não realização. Caso a audiência pública seja obrigatória dentro de certo processo decisório, haverá nulidade, em regra, se ela não for efetuada. Nesses casos, Gustavo Justino fala na audiência pública como “condição de validade do processo administrativo em que está inserida”. 1

Na legislação federal, podem ser apontados como exemplos de audiência pública obrigatória as das Leis de Licitação (Lei 8.666/1993, art. 39, caput), Lei 9.427/1996 2 (art. 4.º, § 3.º), Lei 9.478/1997 3 (art. 19), Lei de responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021501/42-a-excecao-da-obrigatoriedade-e-a-regra-da-facultatividade-da-realizacao-das-audiencias-publicas-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo