Audiências Públicas

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4.3 O direito de acesso ou de vista dos autos previamente à realização da audiência pública

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4.3 O direito de acesso ou de vista dos autos previamente à realização da audiência pública

Para possibilitar a plena potencialidade de participação da sociedade civil, deve haver acesso aos autos do processo administrativo, do qual faz parte a audiência pública.

O direito de acesso aos autos do processo administrativo pode concretizar o direito a participação informada, especialmente naquelas matérias mais técnicas. Ele pode ser físico e/ou virtual (v.g., link na internet), mas deve ser disponibilizado.

A Lei 9.784/1999 é específica em tratar do assunto em seu art. 46, garantindo o direito de acesso aos autos, excetuando os dados e documentos confidenciais:

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021503/43-o-direito-de-acesso-ou-de-vista-dos-autos-previamente-a-realizacao-da-audiencia-publica-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo