Audiências Públicas

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4.4 Desnecessidade de sobrecarregar a publicidade em relação ao tema da audiência pública: limites da participação informada

4.4 Desnecessidade de sobrecarregar a publicidade em relação ao tema da audiência pública: limites da participação informada

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4.4 Desnecessidade de sobrecarregar a publicidade em relação ao tema da audiência pública: limites da participação informada

Antes da realização das audiências públicas, haveria o dever do poder público de “sobrecarregar” o princípio da publicidade, disponibilizando informação que possa interessar ao tema da audiência pública?

Sem dúvida que a prévia divulgação da informação, em relação à audiência pública, é necessária, além de se exigir linguagem acessível, uma vez que sem tal divulgação não seria possível a participação efetiva. Nessa linha, destaca-se entendimento do TRF-4.ª reg. no sentido de que o princípio da participação pública “assegura ao cidadão o direito de intervir na tomada da decisão devidamente informado, participação desinformada não é participação e o direito à informação deve se dar no momento adequado, na profundidade necessária e com clareza suficiente”. 1 Como aduz a doutrina, “para participar com consciência é preciso conhecer” 2 ou “não se pode participar do que não se conhece”. 3 Por isso, a penúltima Constituição do Equador (1998) dispunha que “toda decisão estatal que possa afetar o meio ambiente deverá contar com os critérios da comunidade, para o qual essa será devidamente informada” (art. 88), mostrando em nível constitucional quão íntima é a conexão entre participação da comunidade e a sua devida informação.

Integra a linguagem acessível o uso do vernáculo, possibilitando a participação plena. Além de ser exigência constitucional ( CF, art. 13), também consta em diversos dispositivos infraconstitucionais. Desde 1943 já constava do regulamento do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da república (art. 18), 4 aprovado pelo Dec. 13.609/1943. Na Lei 9.784/1999 há expressa previsão de que os atos do processo devem ser produzidos por escrito e em vernáculo (art. 22, § 1.º). 5 O Có…

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021504/44-desnecessidade-de-sobrecarregar-a-publicidade-em-relacao-ao-tema-da-audiencia-publica-limites-da-participacao-informada-audiencias-publicas