Audiências Públicas

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4.5 Convocação: prazo, conteúdo e diferenciação com a divulgação

4.5 Convocação: prazo, conteúdo e diferenciação com a divulgação

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4.5 Convocação: prazo, conteúdo e diferenciação com a divulgação

A falta de previsão na Lei 9.784/1999 sobre o prazo mínimo de convocação das audiências públicas faz com que a legislação varie e o hermeneuta não tenha um parâmetro seguro, gerando insegurança jurídica.

Embora os debates sobre o tema da audiência pública costumem acontecer antes da sua realização ou mesmo da liberação e/ou conclusão de estudos, a audiência pública deve ser convocada com certa antecedência da data de sua realização. Não existe prazo a ser seguido na legislação na ausência de previsão específica, sendo razoável a exigência de 10 dias, por ele ser previsto em normas com status legal. Tanto pela logística envolvida pelo comparecimento em si, quanto pela participação informada (que pressupõe tempo para reflexão sobre a matéria) dificilmente seria válida divulgação no mesmo dia.

Instintivamente não existe dificuldade em perceber que a convocação serve para avisar da realização da audiência pública, que podem se preparar para participar, seja em termos informacionais, para aqueles que não se contentam com a fase expositiva da audiência, seja em termos logísticos (organizar a rotina para comparecer). Mas o que deve constar do edital de convocação? Basicamente o horário, a data, o local – ainda que por estimativa e pela referência a uma futura divulgação em site do órgão público –, o assunto e onde encontrar mais informações sobre o tema a ser discutido. Dentre esses elementos, recomenda-se que os mutáveis, como o local e a data, sejam apontados por …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021505/45-convocacao-prazo-conteudo-e-diferenciacao-com-a-divulgacao-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo-audiencias-publicas