4.7 Limitações substanciais para as audiências públicas (federalismo, separação de poderes etc.)

4.7 Limitações substanciais para as audiências públicas (federalismo, separação de poderes etc.)

A audiência pública, não pode ser usada para violar a separação de poderes (v.g., impor prestação de contas em audiência pública por norma local, 1 submeter pedido de abertura de créditos suplementares a prévia audiência pública por lei local 2 ) ou mesmo tratar de matéria na qual o ente envolvido não detém a competência administrativa ou legislativa, violando a federação, assim como se decidiu para o plebiscito no Brasil (STF) 3 e na Alemanha (TC). 4