4.9 A duração das audiências públicas e a ausência do direito subjetivo de ser ouvido na audiência pública (discricionariedade da autoridade convocante de escolher os participantes)

4.9 A duração das audiências públicas e a ausência do direito subjetivo de ser ouvido na audiência pública (discricionariedade da autoridade convocante de escolher os participantes) A duração das audiências públicas é determinada pela discricionariedade da autoridade pública, seja ela administrativa, judicial ou legislativa. Não existe direito subjetivo de ser ouvido na audiência a qualquer custo e nem ao custo da extensão da duração da audiência. Certamente, deve-se ficar atento contra o abuso de poder da autoridade, coibindo-se, se necessário, judicialmente, por exemplo, audiências públicas de duas horas sobre temas polêmicos e nacionais, ainda mais se for efetuada uma única audiência pública. Entretanto, audiências públicas longas, bem como múltiplas, são concessões estatais e não geram direito subjetivo ou expectativa de direito a ser aplicado em outras audiências. Não se deve perder de vista que existem outros mecanismos participativos, mormente os escritos (v.g., consultas públicas, fase de comentários). O TRF-3.ª reg. já validou audiência pública de aproximadamente 7 (sete) horas. 1 Interessante notar, a título de direito comparado, que a Suprema Corte estadunidense, em casos excepcionais como o do Obamacare, concedeu às partes cinco horas e meia para apresentar os argumentos, distribuídos em 3 (três) dias (26, 27 e 28.03.2012). Em um procedimento altamente litigioso, de impacto nacional, envolvendo não apenas o poder público, mas o cidadão também, e considerado como um dos casos políticos mais importantes levados à Suprema Corte na última década, ela, na sua discricionariedade, deferiu apenas cinco horas e meia. Esse tempo é considerado recorde, tendo em vista que no caso McConnell v. Federal Election Commission (2003), no qual se discutiu a constitucionalidade do McCain-Feingold Act ou Bipartisan Campaign Reform Act foram apenas 4 horas para as apresentações orais. 2 Ressalte-se que o tempo total de cinco horas e meia serão divididos em três dias, sendo que cada dia será discutido uma certa questão do caso. 3 Tal analogia é interessante porque os tribunais vêm realizando audiências públicas e, ipso facto, determinando o seu tempo discricionariamente. Não apenas o STF a usa em relação ao controle concentrado de constitucionalidade (Leis 9.868/1999, art. 9.º, § 1.º, e 12.562/2011, art. 7.º), mas os outros também o fazem. Exemplo recente disto foi a audiência pública promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em outubro de 2011, para debater a terceirização de mão de obra. Nos dois dias (07 e 14.05.2012) de audiências públicas realizadas pelo STF na ADIn 4.103 ( Lei seca), o relator deferiu a oitiva de diversas entidades ligadas ao tema e a dois deputados federais. Foi destacado o tempo de 15 minutos para cada participante porque foram apenas 29 cadastrados (13 em um dia e 16 no outro). No RE 586.224 , com apenas 25 expositores, foi deferido 10 min. para cada participante. A questão da duração da audiência pública está diretamente ligada ao direito de ser ouvido, uma vez que diante da escassez de tempo, nem todos conseguirão se manifestar, ainda que previamente inscritos. É importante frisar que a participação fica resguardada com outros mecanismos, como o do direito de petição, que, se for usado porque não houve tempo de se manifestar na audiência pública, gera o mesmo direito da participação na consulta pública, ou seja, obriga a uma resposta antes da decisão estatal a ser tomada. Também pode haver previsão específica no regulamento da audiência, no seu regime jurídico ou mesmo por ato individual e específico da Administração Pública para que as demais contribuições sejam enviadas por escrito em certo prazo. Atentar para essas possibilidades é fundamental, porque põe a audiência pública em seu leito seguro, como mais um instrumento participativo. Aqueles interessados em participar podem fazê-lo por escrito, que é a modalidade participativa administrativa por excelência, como se viu. Questão que está diretamente relacionada à ausência de direito subjetivo de participar da audiência reside no poder discricionário de escolher quem poderá se pronunciar nela. As normas sobre audiências públicas da Câmara dos Deputados e do STF são expressas em reconhecer a autoridade convocante o poder para selecionar quem será ouvido. No RISTF, art. 154, parágrafo único, III, está previsto: III – caberá ao Ministro que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar; O RI-CD também prevê tal norma, cabendo a Comissão escolher selecionar quem será ouvido na audiência pública: Art. 256. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. Mas há quem entenda que todos devem ser ouvidos, caso queiram participar. Thiago Marrara destaca que “todos os participantes que queiram participar do debate, expressando seus comentários e dúvidas, deverão ser ouvidos. Não pode a autoridade excluir o direito de voz de uns em favor de outros. Se preciso, deverá estender os debates até que todos os que assim desejem se manifestem. A restrição ao direito de voz apenas se justificará à luz de um juízo de razoabilidade”. 4 Sem dúvida a limitação do direito de participação somente deve ocorrer me- diante um juízo de razoabilidade, mas não existe direito subjetivo de participar tendo em vista a escassez de tempo, uma vez que não existe o dever da autoridade da autoridade alongar os debates para garantir a participação de todos quando o pluralismo participativo já foi garantido. De qualquer maneira, se houver muitos participantes, caberá à autoridade convocante decidir como resolver a questão, podendo haver sorteio ou escolha por ordem de inscrição, além de da escolha de alguns participantes independente da adoção dos métodos anteriores. TRF-3.ª reg., AC 2008.61.00.004538-0 / 0004538-57.2008.4.03.6100 (Ac. 1564005), 3.ª T., j. 07.07.2011, v.u., rel. Des. Fed. rubens Calixto (conv.), DJF3 CJ1 15.07.2011, p. 503. BARNES, Robert. Supreme Court to hear challenge to Obama’s health-care overhaul. Matéria publicada no The Washington Post em 14.11.2011. Disponível em: [www.washingtonpost.com/politics/supreme-court-to-hear-challenge-to-obamas-health-care-overhaul/2011/11/11/gIQALTvrKN_story.html]. Acesso em: 06.12.2011. LIPTAK, Adam. Supreme Court to Hear Health Care Case in Late March. Matéria publicada no The New York Times em 19.12.2011. Disponível em: [http://thecaucus.blogs.nytimes.com/2011/12/19/supreme-court-to-hear-health-care-case-in-late-march/?ref=us]. Acesso em: 11.01.2012 MARRARA, Thiago. Op. cit., p. 244. Aduz, em seguida, que “comentários impertinentes, desnecessários ou meramente protelatórios poderão ser limitados pela autoridade pública em vista do art. 38, § 2.º, da LPA – aplicado analogicamente para a audiência pública” (Idem, ibidem)

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