Audiências Públicas

4.10 Prolongamento e número de audiências públicas: discricionariedade administrativa - Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo

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4.10 Prolongamento e número de audiências públicas: discricionariedade administrativa

O número de audiências públicas a serem efetuadas compõe a margem de discricionariedade administrativa, bem como a necessidade de se prolongar a sua realização para fora do horário inicialmente previsto ou para o (s) próximo (s) dia (s).

A Administração pode efetuar mais do que uma audiência pública para tratar da matéria, ainda que a sua realização seja facultativa. Entretanto, a interação do cidadão com o Estado via audiência pública é apenas um dos meios participativos possíveis, podendo-se admitir uma única audiência pública ou mesmo não prorrogar o seu funcionamento. O fato de a audiência pública ser obrigatória, ainda que me- diante pedido, …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021510/410-prolongamento-e-numero-de-audiencias-publicas-discricionariedade-administrativa-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo