Audiências Públicas

4.11 Dever de o poder público garantir o pluralismo participativo na audiência pública - Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo

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4.11 Dever de o poder público garantir o pluralismo participativo na audiência pública

Embora caiba a autoridade administrativa determinar discricionariamente o número de audiências, organizar internamente o seu desenvolvimento e não exista direito subjetivo de participar ou se manifestar na audiência pública a qualquer preço, a Administração tem o dever de garantir o pluralismo nas audiências públicas, evitando que, em discussões polarizadas, grupos dominem o auditório, asfixiando grupos rivais em relação ao tema a ser discutido.

Podem existir casos no quais grupos bem articulados cheguem primeiro e ocupem todos os lugares do auditório para impedir que pessoas com opiniões divergentes possam trazer sua colaboração ao debate.

O …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021511/411-dever-de-o-poder-publico-garantir-o-pluralismo-participativo-na-audiencia-publica-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo