4.11 Dever de o poder público garantir o pluralismo participativo na audiência pública - Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo

4.11 Dever de o poder público garantir o pluralismo participativo na audiência pública Embora caiba a autoridade administrativa determinar discricionariamente o número de audiências, organizar internamente o seu desenvolvimento e não exista direito subjetivo de participar ou se manifestar na audiência pública a qualquer preço, a Administração tem o dever de garantir o pluralismo nas audiências públicas, evitando que, em discussões polarizadas, grupos dominem o auditório, asfixiando grupos rivais em relação ao tema a ser discutido. Podem existir casos no quais grupos bem articulados cheguem primeiro e ocupem todos os lugares do auditório para impedir que pessoas com opiniões divergentes possam trazer sua colaboração ao debate. O Poder Público tem o dever se precaver contra esse possível monismo participativo, através de medidas objetivas, com o envio de convites para representantes de diferentes pontos de vista sobre o tema e com a reserva de espaço mínimo no caso de evidente polarização. Obviamente a garantia do pluralismo não significa que todos os grupos com posicionamentos sobre o tema, com suas inúmeras subdivisões e nuanças, sejam ouvidos. A depender do tema, a divisão de opiniões torna impraticável garantir a participação na audiência pública, mas se deve garantir um pluralismo mínimo, com a representação das grandes correntes, dicotomicamente falando. Embora nas audiências públicas realizadas pelo STF a discussão costume ser polarizada e os participantes conhecidos desde o início – o que permite melhor controle sobre as correntes de pensamento que farão as exposições –, seu regimento Interno garante o pluralismo participativo. Ele preceitua que, “havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião” (RISTF, art. 154, parágrafo único, II). No Legislativo, garante-se o pluralismo tanto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 256, § 1.º), 1 quanto no do Senado (art. 94, § 1.º). 2 Enfim, o Estado deve evitar que a audiência pública seja um discurso monista, o que diminui a sua aptidão para ser um espaço de coleta de subsídios para a o processo decisório estatal. “Art. 256. Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. § 1.º Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.” “Art. 94. Os depoimentos serão prestados por escrito e de forma conclusiva. § 1.º Na hipótese de haver defensores e opositores, relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que possibilite a audiência de todas as partes interessadas.

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