Audiências Públicas

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4.13 O dia e o horário da audiência pública

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4.13 O dia e o horário da audiência pública

A audiência pública não tem dia ou horário certo ou ideal para acontecer, dependendo, para tanto, da discricionariedade da autoridade que a convoca, ressalvando-se alguma lei específica em sentido contrário.

Não é nula audiência pública marcada, por exemplo, em dia útil da semana ou no horário comercial. A regra do horário da realização da audiência pública é o do expediente da repartição e em dias úteis, segundo previsão do art. 23 da Lei 9.784/1999:

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021513/413-o-dia-e-o-horario-da-audiencia-publica-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo-audiencias-publicas