4.13 O dia e o horário da audiência pública - Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo

4.13 O dia e o horário da audiência pública A audiência pública não tem dia ou horário certo ou ideal para acontecer, dependendo, para tanto, da discricionariedade da autoridade que a convoca, ressalvando-se alguma lei específica em sentido contrário. Não é nula audiência pública marcada, por exemplo, em dia útil da semana ou no horário comercial. A regra do horário da realização da audiência pública é o do expediente da repartição e em dias úteis, segundo previsão do art. 23 da Lei 9.784/1999: Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. Ser regra, entretanto, não impossibilita a exceção, apenas existe uma carga argumentativa mais pesada para aquele que foge da regra. Agradar a gama de possíveis interessados é impossível. Os problemas começam não apenas para aqueles que trabalham (encurralados entre faltar do trabalho ou não descansar no fim de semana), para aqueles que usam os meio públicos de transporte (dificultando o retorno para casa nas audiências realiza- das no final da tarde ou no começo da noite, dependendo do horário que elas terminem) etc. Na ausência de regulamentação legal, havendo inúmeros interesses em jogo, a escolha do horário e do dia deve ficar a critério discricionário da autoridade pública, devendo essa dar prioridade para os dias úteis e para o horário normal de funcionamento do órgão. Corretamente decidiu o TJSP, ao chancelar audiência pública realizada às 08h 00 min de uma segunda-feira: O ato administrativo em questão, em face da ausência de dispositivo legal em contrário, insere-se no poder discricionário do administrador, a quem compete determinar o dia e hora para sua realização. 1 Também não é nula audiência pública praticada no fim de semana, quando a maioria da população tem direito ao descanso semanal remunerado. A questão da data de sua realização na semana sempre suscitará questionamentos, inclusive religiosos. Em suma, a decisão sobre a data e o horário da audiência pública pertence ao âmbito de discricionariedade da autoridade administrativa. TJSP, AC 191.563-5/7, 5.ª Câm. de Direito Público, j. 24.06.2004, v.u., rel. Des. Ralpho Oliveira. Em sentido contrário, o TJMG entendeu inválida audiência pública marcada às 9 h 00 min porque inviabilizava a participação popular (TJMG, AI 0276827-51.2011.8.13.0000 , 8.ª Câm. Cível, j. 06.10.2011, v.u., Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, publicado em 17.11.2011).

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