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4.13 O dia e o horário da audiência pública
A audiência pública não tem dia ou horário certo ou ideal para acontecer, dependendo, para tanto, da discricionariedade da autoridade que a convoca, ressalvando-se alguma lei específica em sentido contrário.
Não é nula audiência pública marcada, por exemplo, em dia útil da semana ou no horário comercial. A regra do horário da realização da audiência pública é o do expediente da repartição e em dias úteis, segundo previsão do art. 23 da Lei 9.784/1999:
Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento …
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