4.13 O dia e o horário da audiência pública

4.13 O dia e o horário da audiência pública

A audiência pública não tem dia ou horário certo ou ideal para acontecer, dependendo, para tanto, da discricionariedade da autoridade que a convoca, ressalvando-se alguma lei específica em sentido contrário.

Não é nula audiência pública marcada, por exemplo, em dia útil da semana ou no horário comercial. A regra do horário da realização da audiência pública é o do expediente da repartição e em dias úteis, segundo previsão do art. 23 da Lei 9.784/1999:

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento …