Audiências Públicas

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4.17 Decisões normativas cautelares e o diferimento da audiência pública

4.17 Decisões normativas cautelares e o diferimento da audiência pública

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4.17 Decisões normativas cautelares e o diferimento da audiência pública

Diante de situações excepcionais pode acontecer que o Estado tenha que adotar decisões normativas cautelares em processos decisórios que pressupõe a obrigatória e prévia audiência pública ou outro meio participativo qualquer.

Nesses casos de audiência pública obrigatória para a tomada de decisão seria inválida a decisão estatal tomada com base em seu poder cautelar administrativo? Defende-se que não. O poder cautelar da Administração Pública, muito mais do que uma faculdade, é um dever para bem tutelar o interesse público, sendo um poder implícito à atividade estatal. Não apenas na jurisdição se pode falar em poder geral de cautela, na Administração Pública ele …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021517/417-decisoes-normativas-cautelares-e-o-diferimento-da-audiencia-publica-capitulo-iv-teoria-geral-das-audiencias-publicas-no-direito-administrativo-audiencias-publicas