Capítulo V - As audiências públicas do setor regulatório

CAPÍTULO V

AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO SETOR REGULATÓRIO

No setor regulatório, existem diversas previsões para a realização de audiências públicas, sofrendo a legislação brasileira marcante influência da estadunidense quando a regulação está a cargo das agências reguladoras, sendo que essa influência gera uma confusão terminológica no instituto das audiências públicas, como visto adiante.

A maioria dessas previsões está em atos normativos referentes às agências reguladoras, mas também existe a previsão para matéria de regulação sem atrela- mento às agências, como a da Lei 10.295/2001 (Lei da Política Nacional de Conservação e Uso racional de Energia) e a da Lei 11.105/2005 ( Lei de Biosseguranca).

Os institutos participativos das …