No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.
- 3 acessos grátis às seções de obras.
- Busca por conteúdo dentro das obras.
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
CAPÍTULO V
AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO SETOR REGULATÓRIO
No setor regulatório, existem diversas previsões para a realização de audiências públicas, sofrendo a legislação brasileira marcante influência da estadunidense quando a regulação está a cargo das agências reguladoras, sendo que essa influência gera uma confusão terminológica no instituto das audiências públicas, como visto adiante.
A maioria dessas previsões está em atos normativos referentes às agências reguladoras, mas também existe a previsão para matéria de regulação sem atrela- mento às agências, como a da Lei 10.295/2001 (Lei da Política Nacional de Conservação e Uso racional de Energia) e a da Lei 11.105/2005 ( Lei de Biosseguranca).
Os institutos participativos das …
No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.