Capítulo V - As audiências públicas do setor regulatório

CAPÍTULO V AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO SETOR REGULATÓRIO No setor regulatório, existem diversas previsões para a realização de audiências públicas, sofrendo a legislação brasileira marcante influência da estadunidense quando a regulação está a cargo das agências reguladoras, sendo que essa influência gera uma confusão terminológica no instituto das audiências públicas, como visto adiante. A maioria dessas previsões está em atos normativos referentes às agências reguladoras, mas também existe a previsão para matéria de regulação sem atrela- mento às agências, como a da Lei 10.295/2001 (Lei da Política Nacional de Conservação e Uso racional de Energia) e a da Lei 11.105/2005 ( Lei de Biosseguranca). Os institutos participativos das agências regulamentares são influenciados pela concepção de que elas teriam um déficit democrático que seria suprido pela participação, legitimando o processo decisório. 1 Entretanto, é bom advertir que tal concepção não tem o condão de transformar os institutos participativos em dever das agências reguladoras ou mesmo direito subjetivo dos cidadãos, ainda que uma das características do modelo de agências reguladoras brasileiro tenha sido a participação pública no processo decisório 2 e esta se destaque “enquanto estratégia privilegiada de incorporação da sociedade civil”. 3 A participação, como se viu, ainda que na modalidade administrativa, deve estar prevista diretamente em lei ou nela se respaldar (art. 32 da Lei 9.784/1999), não justificando a sua imposição ao Estado com base em tal suposto déficit democrático. Diversos órgãos estatais fora do âmbito das agências têm poder normativo e nem por isso se pretende transformar a participação, que é exceção em nosso sistema representativo, em regra, em algo a ser imposto. O “poder normativo deferido às agências reguladoras pelas leis que as instituíram não se caracteriza em efetiva novidade”, 4 tendo em vista o poder normativo reconhecido a órgãos da administração direta, como o Conselho Monetário Nacional, mencionado na ADIn 2.591. 5 O suposto déficit de legitimidade democrática não é exclusividade das agências reguladoras, não se justificando usar tal fato para impor procedimentos de participação inexistentes na lei sob tal pretexto. Nem mesmo a inspiração do modelo estadunidense deve servir para tal propósito, pois lá existe lei prevendo essa participação, como se vê no próximo item. Além das tradicionais consultas e audiências públicas, deve-se frisar que, no setor das agências reguladoras, existe a participação administrativa popular por intermédio dos conselhos consultivos. Seu objetivo, esclarecido em alguns casos pela própria lei da Agência, como é o caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), é ser “órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência” (Lei 9.472/1997, art. 33). ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 104. MATTOS, Paulo Todescan Lessa. Agências reguladoras e democracia: participação pública e desenvolvimento. In: SALOMÃO FILHO, Calixto (coord.). Regulação e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 182-183. ASENSI, Felipe Dutra. A participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafios. Revista de Direito Administrativo. n. 250. p. 75-101. Rio de Janeiro: FGV, jan.-abr. 2009. p. 91. LIMA, Silvio Wanderley do Nascimento. A competência normativa das agências reguladoras e o poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo. Repertório de Jurisprudência IOB: tributário, constitucional e administrativo. vol. 1. n. 14. p. 608-616. 2.ª quinzena de julho de 2007. p. 614. STF, ADIn 2.591/DF, Pleno, j. 07.06.2006, rel. Min. Carlos Velloso, RTJ 199/481.

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