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5.1 A influência estadunidense nas audiências públicas do setor regulatório
É inegável a influência do modelo estadunidense em relação ao processo participativo para a alteração das regras do setor pelas agências (processo decisório), além da criação das agências regulatórias em si. 1
Tradicionalmente prevista no Administrative Procedure Act (1946) estadunidense, a auscultação popular se alastrou para outros países, tanto na forma de consultas, como de audiências públicas. Previu-se, ainda, a participação via conselhos consultivos (participação orgânica) e a pelas ouvidorias, sempre lembrando que o direito de petição está sempre presente.
Nos EUA, a descentralização legislativa promovida pelas agências submete-se a duplo controle: …
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