Audiências Públicas

5.1 A influência estadunidense nas audiências públicas do setor regulatório - Capítulo V - As audiências públicas do setor regulatório

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5.1 A influência estadunidense nas audiências públicas do setor regulatório

É inegável a influência do modelo estadunidense em relação ao processo participativo para a alteração das regras do setor pelas agências (processo decisório), além da criação das agências regulatórias em si. 1

Tradicionalmente prevista no Administrative Procedure Act (1946) estadunidense, a auscultação popular se alastrou para outros países, tanto na forma de consultas, como de audiências públicas. Previu-se, ainda, a participação via conselhos consultivos (participação orgânica) e a pelas ouvidorias, sempre lembrando que o direito de petição está sempre presente.

Nos EUA, a descentralização legislativa promovida pelas agências submete-se a duplo controle: …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021519/51-a-influencia-estadunidense-nas-audiencias-publicas-do-setor-regulatorio-capitulo-v-as-audiencias-publicas-do-setor-regulatorio-audiencias-publicas