Audiências Públicas

5.2 As audiências públicas no processo decisório das agências reguladoras brasileiras - Capítulo V - As audiências públicas do setor regulatório

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5.2 As audiências públicas no processo decisório das agências reguladoras brasileiras

Em nossa legislação, existem inúmeras previsões da realização de consultas ou audiências públicas na mudança de regras do setor regulatório.

O primeiro aspecto a ser observado é que a realização de tais audiências públicas é imposição legal em sentido estrito, como também ocorre nos EUA, não sendo decorrente de alguma cláusula constitucional autoaplicável. Nesse sentido, elucidativa a previsão constitucional de participação popular dos usuários na administração pública, que a própria Constituição diz ser nos termos da lei (art. 37, § 3.º).

Exceção a tal regime é a audiência pública realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para os casos de elaboração de anteprojeto de lei a ser proposto pela Agência, pois é obrigatória e prevista unicamente em ato infra- legal (Dec. 3.029/1999, art. 32). 1 Entretanto, tal exceção se …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021520/52-as-audiencias-publicas-no-processo-decisorio-das-agencias-reguladoras-brasileiras-capitulo-v-as-audiencias-publicas-do-setor-regulatorio-audiencias-publicas