Audiências Públicas

5.4 As audiências públicas da Lei da Política Nacional de Conservação e Uso racional de Energia - Capítulo V - As audiências públicas do setor regulatório

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

5.4 As audiências públicas da Lei da Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia

A lei que instituiu a Política Nacional de Conservação e Uso racional de Energia (Lei 10.295/2001) prevê a oitiva, mediante audiência pública, das entidades representativas de fabricantes e importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia, projetistas e construtores de edificações, consumidores, instituições de ensino e pesquisa e demais entidades interessadas, previamente ao estabelecimento dos indicadores de consumo específico de energia ou de eficiência energética, de que trata a Lei (art. 5.º).

O regramento básico dessa audiência se encontra no Dec. 4.059/2001, sendo de atribuição do Presidente do Comitê Gestor de Indicadore…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021522/54-as-audiencias-publicas-da-lei-da-politica-nacional-de-conservacao-e-uso-racional-de-energia-capitulo-v-as-audiencias-publicas-do-setor-regulatorio-audiencias-publicas