Audiências Públicas

5.5 As audiências públicas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) - Capítulo V - As audiências públicas do setor regulatório

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5.5 As audiências públicas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio)

Integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) é instância colegiada que assessora o Governo Federal 1 na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoófitos-sanitário, à saúde humana e ao meio ambiente (Lei 11.105/2005, art. 10).

Para desempenhar esse mister, a CTNBio poderá …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021523/55-as-audiencias-publicas-da-comissao-tecnica-nacional-de-biosseguranca-ctnbio-capitulo-v-as-audiencias-publicas-do-setor-regulatorio-audiencias-publicas