Audiências Públicas

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Capítulo VI - As audiências públicas nas contratações públicas, sistema de saúde, responsabilidade fiscal, lei de acesso à informação e no direito eleitoral e agrário

Capítulo VI - As audiências públicas nas contratações públicas, sistema de saúde, responsabilidade fiscal, lei de acesso à informação e no direito eleitoral e agrário

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CAPÍTULO VI

AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SISTEMA DE SAÚDE, RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI DE ACESSO A INFORMACAO E NO DIREITO ELEITORAL E AGRÁRIO

Na esteira do aumento da participação popular na administração pública, foram previstas audiências públicas em diversas leis esparsas.

No setor de contratações públicas, destacam-se as audiências públicas do art. 39 da Lei 8.666/1993 e as das contratações que envolvam a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Na Lei de responsabilidade Fiscal e do Sistema Único de Saúde, as audiências públicas não visam obter a participação popular comum às demais modalidades de audiências, mas, primordialmente, a prestar contas ao órgão legislativo competente.

Na seara …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021525/capitulo-vi-as-audiencias-publicas-nas-contratacoes-publicas-sistema-de-saude-responsabilidade-fiscal-lei-de-acesso-a-informacao-e-no-direito-eleitoral-e-agrario