6.1 As audiências públicas nas contratações públicas: Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004)

6.1 As audiências públicas nas contratações públicas: Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004) Na Lei 8.666/1993, existe previsão para a realização de audiências públicas obrigatórias em seu art. 39: Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c desta Lei, 1 o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com ante- cedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados. No processo licitatório no qual o valor estimado envolva valores superiores a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), haverá audiência como ato prévio à publicação do edital. Embora o dispositivo diga que “o processo licitatório será iniciado”, certamente está presumido o início de processo licitatório, senão seria impossível saber qual o valor estimado da obra. Para evitar insegurança jurídica da fase adequada à realização da audiência pública do art. 39 da Lei 8.666/1993, a melhor interpretação do dispositivo é a que exige a audiência pública antes da publicação do edital. Ser realizada antes da publicação do edital não significa que é ele que deve ser discutido, mas a obra/serviço em si. As informações do projeto básico e do valor são suficientes, não havendo necessidade de existir o edital. De qualquer forma, a mudança do edital (Lei 8.666/1993, art. 21, § 4.º) 2 não exige nova audiência pública, ainda que resulte em alteração das propostas, porque a audiência pública não tem como fim divulgar o edital ou debatê-lo, mas apenas de discutir a obra ou serviço. Diferentemente do que ocorre com a consulta pública – que não parece abarcar o termo audiência, embora a legislação das agências reguladoras possibilite essa leitura – do art. 89, II, da Lei 9.472/1997, que prevê expressamente sua finalidade de análise da minuta de instrumento convocatório, ou seja, a consulta pública prévia tem por fim exclusivo discutir o edital, o que não ocorre com a do art. 39 da Lei 8.666/1999. Só se exige audiência pública se os valores envolvidos estiverem na alçada do artigo. Para se chegar a tal montante, pode-se computar mais do que uma licitação, desde que ela faça parte de um conjunto simultâneo ou sucessivo de licitações, conforme definido no parágrafo único do dispositivo legal. 3 A publicidade para a divulgação da audiência pública é a mesma prevista pela Lei de Licitações para a publicidade da licitação (“pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação”), devendo ser divulgada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da sua realização e realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital. A necessidade de audiência pública desse dispositivo legal alcança as licitações de permissão ou concessão de obra pública quando não existe previsão específica na legislação de regência, uma vez que o art. 124 da Lei de Licitações diz se aplicar “às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto”. No setor de saneamento básico, com a edição da Lei 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi prevista a audiência pública como condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Em seu art. 11, IV, preceitua: Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: (...) IV – a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. O dispositivo legal insere, como condição de validade da contratação no caso que especifica, não somente a realização de prévia audiência pública, mas também prévia consulta pública sobre o edital de licitação, quando se tratar de concessão, e sobre a minuta do contrato nos demais casos. A legislação exige a prévia participação popular em ambas as formas: audiência e consulta públicas. Ainda na Lei 11.445/2007, existe mais uma previsão de realização de audiência pública. Ela se refere à elaboração e revisão dos planos de saneamento básico, que poderá ser específico para cada serviço (art. 19, caput), e tem dupla finalidade: divulgar as propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem (art. 19, § 5.º, 4 art. 51, parágrafo único) e contribuir, mediante o recebimento de sugestões e críticas, para a elaboração ou revisão do plano de saneamento básico (art. 51, caput). 5 Essa audiência pública, porém, é facultativa. A forma pela qual será assegurada a ampla divulgação e o recebimento de sugestões e críticas pode ser por meio de consulta ou audiências públicas. O dispositivo legal se contenta com uma ou outra forma de participação popular, cabendo à administração Pública escolher qual usar, dentro da sua discricionariedade administrativa. ressalte-se que nada impede que a Administração Pública use ambas as formas de participação, mas, pela normativa legal, isso não é necessário. Nem mesmo a previsão do parágrafo único do art. 51 da Lei 11.445/2007 tem o condão de tornar a audiência pública obrigatória. Embora o dispositivo preveja que “a divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública”, constata-se que a previsão destoou dos demais dispositivos que trataram da matéria. A leitura que deve ser feita é que a divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem deve ser feita pela internet e por consulta ou audiência pública, em leitura sistemática com o caput e com o art. 19, § 5.º. Na contratação de parceria público-privada, não existe previsão de audiência pública, apenas de consulta pública, mas isso não impede que ela seja efetuada como mecanismo adicional de participação. O art. 10, VI, da Lei 11.079/2004 preceitua: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...) VI – submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital; Indubitavelmente, trata-se de consulta pública, uma vez que o próprio artigo prevê prazo mínimo de 30 dias para recebimento de sugestões, o que seria incompatível com a audiência pública, cujo recebimento de sugestão somente ocorre durante a sua realização, em regra. Independentemente da previsão dessas audiências em lei nacional, o que obriga a todos os entes federativos, existe previsão de audiências em leis municipais e estaduais. Tendo em vista a autonomia legislativa e administrativa que os entes federativos gozam, eles podem exigir audiências públicas obrigatórias mediante lei. Atualmente o valor do art. 23, I, c, está em r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). “§ 4.º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.” “Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente. “Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: (...) § 5.º Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.” “Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.”

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