6.2 As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS)

6.2 As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS)

As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) são de dois tipos: (i) aquelas que não se preocupam com a imediata participação popular, tanto que são direcionadas ao poder legislativo; (ii) as que visam com a imediata participação popular, embora garantam a participação orgânica de representantes da sociedade civil no sistema também, particularmente na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q, § 1.º), como visto no capítulo 5 (item 5.6).

A Lei 8.689/1993 – que extinguiu o Instituto Nacional Assistência Médica Previdência Social (Inamps) e criou o Sistema Único de Saúde – no seu art. 12, na sua redação atual, preceituou:

Art. …