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6.2 As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS)

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6.2 As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS)

As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) são de dois tipos: (i) aquelas que não se preocupam com a imediata participação popular, tanto que são direcionadas ao poder legislativo; (ii) as que visam com a imediata participação popular, embora garantam a participação orgânica de representantes da sociedade civil no sistema também, particularmente na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q, § 1.º), como visto no capítulo 5 (item 5.6).

A Lei 8.689/1993 – que extinguiu o Instituto Nacional Assistência Médica Previdência Social (Inamps) e criou o Sistema Único de Saúde – no seu art. 12, na sua redação atual, preceituou:

Art. …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021527/62-as-audiencias-publicas-do-sistema-unico-de-saude-sus-audiencias-publicas