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6.2 As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS)
As audiências públicas do Sistema Único de Saúde (SUS) são de dois tipos: (i) aquelas que não se preocupam com a imediata participação popular, tanto que são direcionadas ao poder legislativo; (ii) as que visam com a imediata participação popular, embora garantam a participação orgânica de representantes da sociedade civil no sistema também, particularmente na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q, § 1.º), como visto no capítulo 5 (item 5.6).
A Lei 8.689/1993 – que extinguiu o Instituto Nacional Assistência Médica Previdência Social (Inamps) e criou o Sistema Único de Saúde – no seu art. 12, na sua redação atual, preceituou:
Art. …
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