Audiências Públicas

Audiências Públicas

Audiências Públicas

Audiências Públicas

6.3 As audiências públicas na Lei de responsabilidade Fiscal

6.3 As audiências públicas na Lei de responsabilidade Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.3 As audiências públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal

Na Lei de responsabilidade Fiscal LRF (LC 101/2000) existe a previsão de duas audiências públicas: uma com o mesmo objetivo da do SUS e a outra visando auxiliar no processo de escolha de gastos governamentais.

A LC 101/2000, em seus arts. 9.º, § 4.º, e 48, prevê:

Art. 9.º (...)

§ 4.º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1.º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Art. 48. (...)

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

As audiências públicas previstas no art. 9.º, § 4.º, da LRF, a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro objetivam demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais à Comissão Parlamentar Mista prevista no art. 166, § 1.º, da CF ou os seus correspondentes nos entes federados. Elas têm o mesmo espírito das audiências do SUS: não objetivam municiar a Administração com as contribuições da sociedade civil ou do Estado, apenas constituem meios diferenciados de prestação de contas.

A audiência prevista no art. 48 da LRF tem por finalidade reforçar a participação popular na tomada de decisões estatais. No caso em questão, busca-se a influência do cidadão nas leis orçamentárias, que nada mais é do que a forma como o dinheiro será …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021528/63-as-audiencias-publicas-na-lei-de-responsabilidade-fiscal-audiencias-publicas