Audiências Públicas

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6.4 As audiências públicas na Lei de Acesso a informação (Lei 12.527/2011, art. 9.o, II)

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6.4 As audiências públicas na Lei de Acesso a informacao (Lei 12.527/2011, art. 9.º, II)

A lei que regula o acesso a informações, a Lei 12.527/2011, previu audiências ou consultas públicas para assegurar o acesso a informações públicas. Com efeito, em seu art. 9.º, II, ela preceitua:

Art. 9.º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: (...)

II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Ao lado do serviço de informações ao cidadão (art. 9.º, I), a lei foi categórica em listar a “realização de audiências ou consultas públicas”, bem como o “incentivo à participação popular” ou a “outras formas de divulgação”.

Chama a atenção porque a lei não …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021529/64-as-audiencias-publicas-na-lei-de-acesso-a-informacao-lei-12527-2011-art-9o-ii-audiencias-publicas