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6.4 As audiências públicas na Lei de Acesso a informacao (Lei 12.527/2011, art. 9.º, II)
A lei que regula o acesso a informações, a Lei 12.527/2011, previu audiências ou consultas públicas para assegurar o acesso a informações públicas. Com efeito, em seu art. 9.º, II, ela preceitua:
Art. 9.º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: (...)
II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Ao lado do serviço de informações ao cidadão (art. 9.º, I), a lei foi categórica em listar a “realização de audiências ou consultas públicas”, bem como o “incentivo à participação popular” ou a “outras formas de divulgação”.
Chama a atenção porque a lei não …
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