Audiências Públicas

6.5 As audiências públicas no direito eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 105)

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6.5 As audiências públicas no direito eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 105)

Na lei geral das eleições, a Lei 9.504/1997, existe previsão singular de audiências pública. Dispõe o art. 105 da Lei 9.504/1997 que cabe ao TSE expedir as instruções necessárias a sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos, in verbis:

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021530/65-as-audiencias-publicas-no-direito-eleitoral-lei-9504-1997-art-105-audiencias-publicas