Audiências Públicas

6.6 As audiências públicas no direito agrário

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6.6 As audiências públicas no direito agrário

No direito agrário, destacam-se as audiências públicas efetuadas pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra) e que estão previstas em sua Norma de Execução 95/2010, estabelecendo procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhado- res rurais.

São duas as audiências públicas previstas no direito agrário, embora ambas sejam para aquisição de imóveis rurais: (i) as para vistorias dos imóveis rurais improdutivos (desapropriação) e (ii) as para os produtivos (compra e venda).

Nas vistorias para avaliação de imóveis rurais improdutivos realizadas pelo Incra será efetuado o Laudo de Vistoria e Avaliação, visando …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021531/66-as-audiencias-publicas-no-direito-agrario-audiencias-publicas