6.6 As audiências públicas no direito agrário

6.6 As audiências públicas no direito agrário No direito agrário, destacam-se as audiências públicas efetuadas pelo Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra) e que estão previstas em sua Norma de Execução 95/2010, estabelecendo procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhado- res rurais. São duas as audiências públicas previstas no direito agrário, embora ambas sejam para aquisição de imóveis rurais: (i) as para vistorias dos imóveis rurais improdutivos (desapropriação) e (ii) as para os produtivos (compra e venda). Nas vistorias para avaliação de imóveis rurais improdutivos realizadas pelo Incra será efetuado o Laudo de Vistoria e Avaliação, visando determinar tecnicamente o valor de mercado do imóvel rural (NE Incra 95/2010, arts. 14-15). Quando o procedimento expropriatório tiver alto grau de complexidade em termos de determinação do valor indenizatório do imóvel rural, o Conselho Diretor regional (CDR) poderá determinar a realização de audiência pública (NE Incra 95/2010, art. 15, § 2.º). Trata-se de audiência pública facultativa, mas para ocorrer o imóvel deve ser considerado como tendo alto grau de complexidade em termos de determinação do valor indenizatório do imóvel rural, o que para os efeitos da NE ocorre quando no imóvel rural houver (NE Incra 95/2010, art. 15, § 4.º): a) instalações de complexo agroindustrial; b) obras de engenharia de grande porte; c) projeto de irrigação com áreas sistematizadas, canais, pivôs centrais e outros de custos expressivos; d) remanescente de floresta nativa em região antropizada, área de reflorestamento ou plano de manejo florestal sustentado, devidamente aprovado pelo órgão federal competente ou órgãos afins; e) outros fatores que ensejem alto grau de complexidade no processo avaliatório. Outra possibilidade de realização de audiência pública é a sobre a aquisição de imóveis rurais insusceptíveis de desapropriação por interesse social, que não são desapropriados, mas comprados. O art. 17 da NE Incra 95/2010 preceitua que nesses casos a audiência pública é obrigatória, estabelecendo uma série de procedimentos para a sua realização. Pode-se dispensar a realização da audiência pública quando “a proposta de aquisição tiver sido submetida e aprovada em audiência do Conselho Estadual ou Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável ou colegiado equivalente, poderá ser dispensada a realização de audiência pública” (art. 17, § 8.º). Aduz que ela deve ser efetuada, preferencialmente, no município de localização do imóvel rural (art. 17, § 2.º), o que possibilita que ela seja efetuada em outro local, desde que fundamentadamente. Sua convocação ocorrerá por edital publicado por 3 dias consecutivos “em jornal de grande circulação, na região ou no município de localização do imóvel rural”, e com o prazo mínimo de antecedência de 15 dias da primeira publicação (art. 17, § 3.º). Algumas pessoas e autoridades deverão ser convidadas para participar da audiência (art. 17, § 4.º), o que não significa que elas devam ocupar a mesa ou dispor de tempo para se manifestar maior do que destinado aos participantes não expressamente convidados. Deve-se instruir o procedimento administrativo com os documentos produzidos na audiência pública, o que inclui a sua ata (art. 17, § 7.º).

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