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CAPÍTULO VII
AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO DIREITO AMBIENTAL
É na questão ambiental que se verifica o maior distanciamento das audiências públicas de sua finalidade, (suposta) primazia e obrigatoriedade. Várias questões são mal compreendidas, principalmente a inexistência da audiência pública como o único e/ou preferencial meio participativo, necessidade de lei para obrigatoriedade da realização da audiência pública e leitura literal e descontextualizada da res. Conama 09/1987.
Também colabora nessa concepção o uso indiscriminado do direito europeu sobre participação administrativa em matéria ambiental, como a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de …
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