Audiências Públicas

Capítulo VII - As audiências públicas do Direito Ambiental

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CAPÍTULO VII

AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO DIREITO AMBIENTAL

É na questão ambiental que se verifica o maior distanciamento das audiências públicas de sua finalidade, (suposta) primazia e obrigatoriedade. Várias questões são mal compreendidas, principalmente a inexistência da audiência pública como o único e/ou preferencial meio participativo, necessidade de lei para obrigatoriedade da realização da audiência pública e leitura literal e descontextualizada da res. Conama 09/1987.

Também colabora nessa concepção o uso indiscriminado do direito europeu sobre participação administrativa em matéria ambiental, como a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021532/capitulo-vii-as-audiencias-publicas-do-direito-ambiental-audiencias-publicas