Audiências Públicas

7.1 A audiência pública do processo de licenciamento ambiental - Capítulo VII - As audiências públicas do Direito Ambiental

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7.1 A audiência pública do processo de licenciamento ambiental

A audiência pública que ocorre no licenciamento ambiental subsidiado pelo EIA também é forma de participação popular, embora não a principal (função reservada aos comentários, como se verá no próximo item), e também não se confunde com o plebiscito 1 ou tem função vinculatória, 2 da mesma forma que as do regime geral do direito administrativo. Embora siga o regime geral das audiências públicas administrativas supra exposto, detém algumas peculiaridades.

A gênese das audiências públicas no direito ambiental reside no processo de licenciamento ambiental como instrumento de participação popular complementar à fase de comentários. Por serem complementares, elas são facultativas. A participação implementada pelas audiências públicas é secundária, porque tem a função de reforçar a participação já existente no processo de licenciamento ambiental, não constituindo elemento de peso dentro desse processo, mesmo em termos participativos.

Como particularidade e ao contrário do que poderia parecer, frise-se que são poucas as Constituições que preveem a participação em matéria ambiental.

A Constituição da Colômbia (art. 79) 3 prevê que a lei garantirá a participação da comunidade nas decisões que possam afetar o meio ambiente, o que foi implementado pela Lei 99/1993 (art. 72). A Constituição francesa foi recentemente alterada pela Loi Constitutionelle 2005-205 para incluir em seu preâmbulo – no qual já constava a adesão aos direitos humanos – o respeito aos direitos e deveres constantes da Carta do Meio Ambiente (Charte de l’environnement) de 2004. A Charte de l’environnement, fruto de consulta à sociedade francesa, prevê o direito de participação da elaboração de decisões públicas que afetam o meio ambiente (art. 7.º). Tal direito foi regulamentado no Código ambiental (Code de l’environnement) francês, recentemente alterado pela Loi 2010-788, que prevê, em seu art. L120-1, a forma pela qual se manifestará o direito de participação previsto no art. 7.º da Carta do meio ambiente. A penúltima Constituição do Equador, a de 1998, também o previu no art. 88, 4 embora não conste na atual.

Ainda que haja previsão da participação no texto constitucional, nenhuma delas especificou qual o caminho para tanto, não havendo como sacar desses dispositivos a previsão para audiência pública, mesmo em matéria ambiental.

Em nossa Constituição, não existe tal direito, embora ele possa ser implementado pela legislação infraconstitucional diante da ausência de impedimento constitucional, bem como pela diretriz dada pelo princípio 10 da Declaração do rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fala em oportunizar a participação em processos de tomadas de decisões que afetem o meio ambiente.

Mesmo na Espanha, onde existe forte previsão constitucional participativa, José Luis Serrano Moreno aduz que se faz necessária a articulação de instrumentos jurídicos para que se exercite a participação ambiental em uma das três vias constitucionais: (i) eleição de representantes; (ii) participação de pessoas na tomada de decisões pelas cortes; e (iii) participação direta. 5 O jurista espanhol não apenas reconhece que a participação deve ser implementada via legal, como também que ela é multifacetada, englobando diversos instrumentos participativos.

Quando se fala em implementar a participação, deve-se considerar que os instrumentos participativos administrativos não são o único meio participativo, bem como que a audiência pública ambiental é apenas um desses meios. A audiência pública ambiental não é o único e nem mais importante meio participativo, como se verá.

Na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 as audiências públicas ambientais apareceram nos debates (relatório) com a seguinte redação, primeiramente como art. 32 e posteriormente como art. 38:

Art. 38. Compete ao Poder Público: (...)

VIII – exigir a realização de estudos multidisciplinares de impacto ambiental previamente à instalação de planos, programas, projetos e atividades efetiva ou potencial- mente causadores de degradação ambiental, assegurando-se ampla divulgação de seu conteúdo, que em audiências públicas obrigatórias, com a participação de entidades da sociedade civil, poderá ser contraditado;” (Anais da Constituinte, Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, p. 254 e 328)

No Diário da Assembleia Nacional Constituinte (02.09.1988, p. 294) o texto ficou da maneira como foi aprovado, tendo sido excluída a audiência pública do dispositivo:

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (...)

Tal observação é fundamental porque mostra que o constituinte não reconheceu como função da audiência pública a divulgação do conteúdo do EIA/Rima, atribuindo essa função a sua publicidade. A função prevista na Assembleia Constituinte era a discussão do EIA, um local onde ele …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021533/71-a-audiencia-publica-do-processo-de-licenciamento-ambiental-capitulo-vii-as-audiencias-publicas-do-direito-ambiental-audiencias-publicas