Audiências Públicas

7.2 A natureza polimorfa da consulta pública da Lei 9.985 (SNUC): reuniões públicas e outras formas de oitiva - Capítulo VII - As audiências públicas do Direito Ambiental

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7.2 A natureza polimorfa da consulta pública da Lei 9.985 (SNUC): reuniões públicas e outras formas de oitiva

A Lei do Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC), Lei 9.985/2000, prevê que a “criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento” (art. 22, § 2.º).

Excetuam-se da prévia consulta a Estação Ecológica e a reserva Biológica (art. 22, § 4.º), mostrando o quão facultativa é a participação administrativa, estando esta longe de configurar direito fundamental do cidadão. Se assim fosse o STF não teria validado a limitação legal no MS 25.347 :

(...) 3. A consulta pública, que não tem natureza de plebiscito, visa à “subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados” (art. 5.º do Dec. 4.340/2002) para a unidade de conservação, sendo facultativa quando se tratar de proposta de criação de estação ecológica ou reserva biológica ( § 4.º do art. 22 da Lei 9.985/2000). 1

O princípio da participação aqui parece seguir a seguinte lógica: quanto mais fundamental o direito protegido, quanto mais importante ele for, menor é o grau de deliberação, motivo pelo qual a auscultação popular não é obrigatória na criação das unidades de conversação mais protegidas.

O objetivo das consultas públicas da Lei do SNUC é prover o Estado com informações mais precisas sobre a localização, a dimensão e os limites mais adequados da unidade de conservação, mediante a participação cidadã.

Não existe a necessidade de que os estudos venham antes da auscultação popular, 2 uma vez que ambos visam subsidiar o local e os limites mais adequados para a unidade de conservação. Afinado com a leitura restritiva das cláusulas participativas, recusando-se a impor procedimentos não previstos na lei (como em Vermont Yankee), o Pleno do STF, por unanimidade, foi categórico ao preceituar que carece de “qualquer suporte legal a tese de que os estudos técnicos devem estar concluídos por ocasião das consultas públicas. (...) não há na lei qualquer ordem de precedência entre os estudos técnicos e a consulta pública”. 3 A ementa dos acórdãos (AR em MS 26.189 e 26.190) ficou assim estabelecida:

3. O § 2.º do art. 22 da Lei 9.985/2000 não exige que os estudos técnicos estejam concluídos por ocasião das consultas públicas, mas, tão somente, por ocasião da criação da própria unidade de conservação.

De qualquer modo, recomenda-se a confecção e …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021534/72-a-natureza-polimorfa-da-consulta-publica-da-lei-9985-snuc-reunioes-publicas-e-outras-formas-de-oitiva-capitulo-vii-as-audiencias-publicas-do-direito-ambiental