Capítulo VIII - As audiências públicas no Direito Urbanístico

CAPÍTULO VIII

AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO DIREITO URBANÍSTICO

Fenômeno relativamente recente, ao lado das audiências públicas do licenciamento ambiental, as audiências públicas urbanísticas vêm se destacando como uma das mais litigiosas. Essa litigiosidade é potencializada pela má compreensão do instituto, não sendo raro confundi-lo com o plebiscito, e pelo equívoco de se considerar de iniciativa reservada do Executivo a iniciativa de leis urbanísticas, incluindo o plano diretor.

O planejamento urbano não se ancora apenas em aspectos técnicos e, ipso facto, neutros ou racionalmente melhores, mas nos políticos, constituindo-se em decisão política na qual os critérios técnicos podem ou não ser acatados. Como bem pontuado por Jean-Paul …