8.1 Introdução às previsões de audiências públicas no Estatuto da Cidade

8.1 Introdução às previsões de audiências públicas no Estatuto da Cidade

As audiências públicas no Direito Urbanístico começaram a chamar a atenção pela crescente preocupação das pessoas pela ordenação da ocupação territorial e pela promulgação do Estatuto da Cidade.

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê a participação popular em diversos de seus dispositivos, falando em audiências públicas, debates, consultas públicas, conferências e iniciativa popular, ainda que, em sua maioria, eles não tenham densidade normativa suficiente para ser autoaplicáveis.

O Conselho das Cidades, órgão do Ministério das Cidades, regulamentou a participação popular na res. 25/2005, trazendo inúmeras especificidades ao regime das audiências públicas em matéria urbanística, embora a título de recomendação.

Conscientizar-se de que a participação popular e das associações representativas no Estatuto da Cidade é um de seus pilares (garantir a gestão democrática da cidade) evita que haja fetichização sobre as formas de …