8.2 O papel do art. 29, XII, da CF/1988: cooperação das associações re- presentativas no planejamento municipal - Capítulo VIII - As audiências públicas no Direito Urbanístico

8.2 O papel do art. 29, XII, da CF/1988: cooperação das associações representativas no planejamento municipal O art. 29 da CF, ao tratar da lei orgânica municipal, preceitua que ela deve atender, dentre outros, ao seguinte preceito: “XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal”. Joaquim Castro Aguiar aduz que as associações representativas com atuação no Município “exercerão função de cooperação no planejamento municipal, sobre o que disporá, necessariamente, a lei orgânica. O planejamento municipal não pode prescindir dessa cooperação (...) Como ela se efetivará, di-lo-á a lei organizatória”. Complementa ressaltando que o planejamento vai além de obras ou disciplina do crescimento da cidade, compreendendo “todos os aspectos da administração do Município, considerando a atividade governamental em seu todo”. 1 É na lei orgânica que a participação será implementada, motivo pelo qual Manoel Gonçalves Ferreira Filho doutrina que “o modo dessa participação e o critério para aferição do requisito de representatividade ficam a juízo da lei orgânica municipal”. 2 A previsão legal é fundamental para que haja participação, não sendo tal cláusula constitucional apta a fazer “surgir do nada” a participação, ainda mais a participação tendente a acarretar a nulidade do planejamento municipal. Quando se fala em cooperação das associações representativas no planejamento municipal ( CF, art. 29, XII), não significa que essa cláusula seja autoaplicável, sendo apta a impor a participação em todos os aspectos do planejamento municipal sem lei prevendo-a. Significa que se lei houver prevendo a participação, a ela deve ser dada a interpretação conforme o texto constitucional, prestigiando a cooperação das associações no planejamento urbano, não apenas a do cidadão. Os cidadãos também têm direito de participar do planejamento urbano municipal, mas o sentido da cláusula constitucional não é o de garantir ou criar o direito do cidadão à participação no planejamento municipal, mas inserir nesse planejamento a participação das associações representativas. Por esse motivo, após a procedência em primeiro grau da ação civil pública (053.03.016262-1/0016262- 61.2003.8.26.0053 – 14.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), movida para declarar a nulidade das Assembleias regionais de Política Urbana porque realiza- das sem possibilitar a presença de associações representativas (Dec. Municipal 43.300/2003, art. 3.º, § 3.º), 3 o Município de São Paulo editou o Dec. 44.292/2004 4 para possibilitar tal participação e não recorreu da sentença. Frise-se que, anteriormente à prolação da sentença, a 5.ª Câmara de Direito Público do TJSP, em agravo de instrumento, entendeu: Ação Civil Pública – realização de assembleias regionais de política urbana – restrição às pessoas jurídicas ou voto por procuração – Efeito suspensivo concedido para a realização, sem qualquer restrição – Evidenciada a ilegalidade do § 3.º do Dec. 43.300, de 04.06.2003, que não condiz com a democracia participativa ensejada pela Lei Maior e a própria Lei Orgânica do Município – Nega provimento ao agravo de instrumento. 5 Quando a lei previr audiências públicas relacionadas ao planejamento municipal, essa norma deve ser lida em consonância com a cláusula constitucional que preceitua a cooperação das associações representativas no planejamento municipal (art. 29, XII). Contraria a Constituição qualquer atitude estatal que desconsidere a potencialidade de participação das associações representativas. AGUIAR, Joaquim Castro. Competência e autonomia dos municípios na nova constituição. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 90. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990. vol. 1, p. 217 “Art. 3.º. A Assembleia regional será composta por cidadãos moradores na área da respectiva Subprefeitura ou que demonstrem ter um interesse concreto e específico na área por ela abrangida. (...) § 3.º Não será permitida a manifestação, nem o voto, por procuração ou por meio de pessoa jurídica, em observância ao disposto no caput do art. 279 da Lei 13.430, de 2002” – ortografia atualizada. Esse art. 279 falava em “participação direta da população” em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana da cidade, o que levou a Municipalidade a excluir as pessoas jurídicas da versão inicial do Dec. Municipal 43.300/2003. Alterou a redação do art. 3.º, § 3.º do Dec. Municipal 43.300/2003: “§ 3.º As manifestações de associação ou entidades representativa de segmentos da sociedade da sociedade civil terão seu conteúdo devidamente registrado à parte nos termos do § 6.º do art. 2.º e do art. 5.º deste decreto”. TJSP, AgIn 9030903-60.2003.8.26.0000 (Ac 334.429-5/7-00), 5.ª Câm. de Direito Público, v.u., j. 13.11.2003, rel. Des. Alberto Antonio Zvirblis – ortografia atualizada.

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