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8.2 O papel do art. 29, XII, da CF/1988: cooperação das associações re- presentativas no planejamento municipal

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8.2 O papel do art. 29, XII, da CF/1988: cooperação das associações representativas no planejamento municipal

O art. 29 da CF, ao tratar da lei orgânica municipal, preceitua que ela deve atender, dentre outros, ao seguinte preceito: “XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal”.

Joaquim Castro Aguiar aduz que as associações representativas com atuação no Município “exercerão função de cooperação no planejamento municipal, sobre o que disporá, necessariamente, a lei orgânica. O planejamento municipal não pode prescindir dessa cooperação (...) Como ela se efetivará, di-lo-á a lei organizatória”. Complementa ressaltando que o planejamento vai além de obras ou disciplina do crescimento da cidade, …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021537/82-o-papel-do-art-29-xii-da-cf-1988-cooperacao-das-associacoes-re-presentativas-no-planejamento-municipal-capitulo-viii-as-audiencias-publicas-no-direito-urbanistico