8.3 A audiência dos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população

8.3 A audiência dos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população Dispõe o art. 2.º, XIII, do Estatuto da Cidade que a política urbana terá, como uma de suas diretrizes, a audiência do poder público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente, natural ou construído, sobre o conforto ou sobre a segurança da população. Como dito supra, esse caso não é de audiência pública, mas de mera auscultação do Município e de seus cidadãos interessados. Quando a Lei 10.257/2001 pretendeu a utilização da audiência pública, ela usou exatamente esse termo, não simplesmente “audiência”. Isso não impede que essa auscultação ocorra mediante audiência pública, apenas que não é esse o meio participativo previsto pelo legislador. Como ele não utilizou as expressões clássicas para consulta e nem para audiência, a melhor exegese é a de que qualquer meio participativo cumpre a exigência do dispositivo. Como o dispositivo não é autoaplicável, a sua regulamentação poderá resolver essa questão. Por falta de regulamentação, essa audiência não é obrigatória. Ela não tem densidade normativa o suficiente para ser autoaplicável. O TJSP já asseverou que essa audiência não era obrigatória pela falta de determinação da lei sobre tal questão, remetendo-se tal obrigatoriedade a regulação legislativa local ou a discricionariedade administrativa. 1 O art. 2.º, caput, diz se tratar de mera diretriz. Odete Medauar diz que essa diretriz é dirigida aos Estados e à União quando façam na cidade obras que tenham as características do inciso XIII, por exemplo, aeroportos. 2 Essa “audiência”, que deve contar com a participação do poder público municipal e da população, não é conduzida pelo município, uma vez que projetos autorizados ou conduzidos pelos governos estaduais ou pelo federal poderão ter efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente ou sobre o conforto ou segurança da população. A obrigação mínima do município é participar da audiência pública, não de realizá-la. Deve-se frisar que efeitos potencialmente negativos do empreendimento podem ocorrer sobre o meio ambiente natural, cultural ou construído; também podem recair sobre o conforto ou a segurança da população, que não se confundem com a mera desaprovação popular, mormente desaprovação de parcela específica dos moradores da cidade. A população considerada no art. 2.º, XIII, da Lei 10.257/2001, é referente à maioria dos munícipes e sobre atividades nas quais é o Município que autoriza ou licencia, sob pena de qualquer empreendimento no território urbano gerar audiência pública. A res. recomendada 126/2011, do Conselho das Cidades, orientou que os programas federais voltados ao desenvolvimento urbano, especialmente Programa de Aceleracao do Crescimento – PAC, como as intervenções previstas na Matriz de responsabilidade da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016, com exceção do Programa Minha Casa Minha Vida, exijam o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nos termos do art. 37 da Lei 10.257/2001 (art. 1.º). TJSP, AgIn 0390466-55.2009.8.26.0000 , Câmara reservada ao Meio Ambiente, j. 17.09.2009, rel. Des. Torres de Carvalho. MEDAUAR, Odete. In: MEDAUAR, Odete; ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de (coord.). Estatuto da cidade: Lei 10.257, de 10.07.2001. São Paulo: Ed. RT, 2002. p. 24.

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