Audiências Públicas

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8.3 A audiência dos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população

8.3 A audiência dos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população

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8.3 A audiência dos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população

Dispõe o art. 2.º, XIII, do Estatuto da Cidade que a política urbana terá, como uma de suas diretrizes, a audiência do poder público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente, natural ou construído, sobre o conforto ou sobre a segurança da população.

Como dito supra, esse caso não é de audiência pública, mas de mera auscultação do Município e de seus cidadãos interessados. Quando a Lei 10.257/2001 pretendeu a utilização da …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021538/83-a-audiencia-dos-processos-de-implantacao-de-empreendimentos-ou-atividades-com-efeitos-potencialmente-negativos-sobre-o-meio-ambiente-natural-ou-construido-o-conforto-ou-a-seguranca-da-populacao