8.5 A audiência pública no processo de elaboração das leis orçamentárias - Capítulo VIII - As audiências públicas no Direito Urbanístico

8.5 A audiência pública no processo de elaboração das leis orçamentárias Não apenas na LRF (art. 48, parágrafo único, I) 1 há a previsão de realização de audiências públicas na elaboração das leis orçamentárias, ela se repete no Esta- tuto da Cidade. No art. 44 da Lei 10.257/2001 estão previstos debates, audiências e consultas públicas no processo de elaboração das leis orçamentárias como condição obrigatória para a aprovação pela Câmara, in verbis: Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inc. III do art. 4.ºdesta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. Embora o Estatuto da Cidade tenha aparentemente apenas reproduzido a norma do art. 48, parágrafo único, I, da LRF, 2 ele foi além. Previu consultas públicas e debates que não constam na LRF. Viu-se que a lei complementar, no caso a LRF, tem autorização constitucional para legislar sobre a elaboração do processo legislativo orçamentário (art. 165, § 9.º), autorização da qual carece o legislador ordinário ou a legislação do Estatuto da Cidade. Como se disse quando se tratou da validade da alteração do processo legislativo estadual e municipal, a legislação federal que pretenda adicionar requisitos procedimentais no processo legislativo do município ou dos Estados-membros deve ter respaldo constitucional para fazê-lo, sob pena de tender a abolir a federação e ser inconstitucional. Como não existe autorização para o Estatuto da Cidade legislar e intervir no processo legislativo das leis orçamentárias, o art. 44 da Lei 10.257/2001 é inconstitucional, ferindo a autonomia dos entes federativos, cláusula pétrea ( CF, art. 60, § 4.º, I). Como visto, esse entendimento se alinha com a conclusão das razões de veto do § 5.º do art. 40 do Estatuto da Cidade. Interessante notar que o efeito prático dessa inconstitucionalidade é quase inexistente porque a res. 25/2005 do Conselho das Cidades ordena que o processo participativo de elaboração do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo participativo de elaboração do orçamento (art. 6.º). Por outro lado, as sugestões ou críticas coletadas nas consultas públicas e nos debates eventualmente existentes, exigência adicional, bem como inconstitucional, do art. 44 do Estatuto da Cidade quando da confecção do plano diretor, podem ser ignorados no processo de elaboração das leis orçamentárias. “Art. 48. (...) Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.” É o que doutrinam Márcio Schneider reis e Edgard Neves da Silva, ao atualizarem a obra Direito Municipal Brasileiro de Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 534).

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