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8.6 A audiência pública das leis urbanísticas: a falácia da hiperintegração de diplomas legislativos

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8.6 A audiência pública das leis urbanísticas: a falácia da hiperintegração de diplomas legislativos

No direito urbanístico, recentemente tem surgido a tendência de possibilitar a participação popular para qualquer ato legislativo sobre urbanismo, baseado em cipoal legislativo que destrinchado não justificaria qualquer participação e, consequentemente, nulidade de leis por sua ausência.

Um típico caso desses ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade 9029202-54.2009.8.26.0000 (Ac. 184.449-0/2-00), julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O voto vencedor, embora reconheça que os arts. 182 e 183 da CF nada dizem sobre a obrigatoriedade da participação popular na política urbana, vê a necessidade de democracia participativa, via audiência ou consulta públicas, nos municípios, ao estabelecer como diretriz a cooperação das associações representativas no planejamento municipal ( CF, art. 29, XII), bem como a reserva para a legislação federal “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” ( CF, art. 182, caput).

Em ato contínuo, o voto vencedor cita a edição do Estatuto da Cidade, que estabeleceu como diretriz geral a existência de gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas na “formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano” (art. 2.º, II), bem como a necessidade de “cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social” (art. …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021542/86-a-audiencia-publica-das-leis-urbanisticas-a-falacia-da-hiperintegracao-de-diplomas-legislativos-capitulo-viii-as-audiencias-publicas-no-direito-urbanistico