Audiências Públicas

8.7 O momento da realização da audiência pública no direito urbanítico e a ausência de iniciativa reservada das leis urbanísticas e do plano diretor

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8.7 O momento da realização da audiência pública no direito urbanítico e a ausência de iniciativa reservada das leis urbanísticas e do plano diretor

O momento quando devem ser realizadas as audiências públicas do direito urbanístico é questão que gera inúmeros litígios judiciais. Haveria a necessidade de realizar audiências públicas antes da apresentação do projeto de lei ao legislativo e/ou somente durante a tramitação do projeto no legislativo?

ressalta-se a praticidade da indagação porque existem ações judiciais impugnando os processos decisórios com base na ausência de realização da audiência pública em determinada fase, seja em momento anterior ao envio do projeto de lei, seja concomitantemente a sua discussão legislativa, ou em ambos. O TJSP já declarou lei municipal urbanística inconstitucional porque não entendeu que a audiência pública deveria ser conduzida durante a tramitação do processo legislativo, e não somente durante a sua fase de tramitação no Executivo, antes do envio do projeto. 1

Essa postura é garantida, em parte, porque é comum promover uma hiper-integração do Estatuto da Cidade para transformar qualquer menção à audiência pública em obrigação de realizá-la. De outro lado, ela também se escora no fato de que qualquer lei urbanística é objeto de iniciativa reservada do Executivo.

Considerar se a iniciativa é ou não reservada pode impactar no regime das audiências públicas urbanísticas ou mesmo da participação de um modo geral, porque traz dúvida sobre a juridicidade da participação efetuada no legislativo, durante o trâmite do projeto de lei. Se a …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256021543/87-o-momento-da-realizacao-da-audiencia-publica-no-direito-urbanitico-e-a-ausencia-de-iniciativa-reservada-das-leis-urbanisticas-e-do-plano-diretor-audiencias-publicas